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ID
5586898
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CPP, Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: 

    I – o lugar da infração:

    II – o domicílio ou residência do réu;

    III – a natureza da infração;

    IV – a distribuição;

    V – a conexão ou continência;

    VI – a prevenção;

    VII – a prerrogativa de função.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 69, I: “ Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: (...)”.

    B- Incorreta. O domicílio ou residência da testemunha não é hipótese de determinação de competência prevista no CPP.

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 69, II: “Determinará a competência jurisdicional: (...) II - o domicílio ou residência do réu; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 69, IV: “Determinará a competência jurisdicional: (...) IV - a distribuição; (...)”.

    E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 69, VI: “Determinará a competência jurisdicional: (...) VI - a prevenção; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).