Questão 5587912

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Considerando os Arts. 4º e 5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Ao presidiário é assegurado o direito a acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.
• B. O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado. 
• C. Ao Estado é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
• D. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de trinta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

• GAB: a questão pedi a incorreta D

  Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de trinta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. errada

  Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.