Questão 5589001

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória; Processos de Competência Originária dos Tribunais

A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.

Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:

• A. a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
• B. o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte; 
• C. a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;
• D. para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
• E. a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

  (...)

  VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

  ≠

  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

  (...)

  § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

  § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

• A) a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;

  Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VIII - a sentença estrangeira homologada pelo STJ;

  Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  B) o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte; 

  Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

  C) a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;

  Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  D) para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;

  art. 961, § 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

  E) a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional. 

  Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

• Lembrando: O cumprimento da sentença estrangeira homologada far-se-á na Justiça Federal de primeiro grau.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da homologação de decisão Estrangeira prevista a partir do art. 960 do código de processo civil, analisemos as alternativas:
  
  a) ERRADA.  A sentença estrangeira não pode ser executada imediatamente no Brasil, inclusive só pode ser executada depois de homologada a decisão, vez que é quando passa a ter eficácia no Brasil, constituindo-se desse modo, título executivo judicial.
  
  b) ERRADA. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional, de acordo com o art. 965 do CPC.
  
  c) CORRETA. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado, de acordo com o art. 961 do CPC.
  
  d) ERRADA. O código de processo civil permite que a decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente, de acordo com o art. 961, §2º do CPC.
  
  e) ERRADA. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia, ou seja, mesmo havendo revelia, pode ser homologada, de acordo com o art. 963, II do CPC.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.