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ID
5590357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.


Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    LEI 9784

  • Letra E.

    Como se trata de ato do qual decorre efeito benéfico para a empresa que recebeu o alvará, aplica-se o art. 54 da Lei 9.784/99, segundo o qual o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     “a”: a delegação não é uma renúncia de competência, tanto é verdade que a autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo;

    “b”: a delegação não impossibilita a apresentação de recurso à autoridade superior;

    “c”: a lei não veda a delegação de atos decisórios em geral, mas apenas a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva; alternativa

    “d”: a decisão nula não comporta revogação.

    Fonte: direcao concursos

  • Lembrando que não pode ser objeto de delegação a CENORA:

    • Competência Exclusiva
    • Atos NOrmativos
    • Recursos Administrativos
  • Lembrando que não pode ser objeto de delegação a CENORA:

    • Competência Exclusiva
    • Atos NOrmativos
    • Recursos Administrativos

  • Sobre a alternativa D

    esta errada pois a decisão deveria ser ANULADA já que é ilegal