Questão 5590378

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral; CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

• A. constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
• B. constitucional, por tratar de assunto de interesse local.
• C. inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
• D. inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
• E. inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União. 

Gabarito: B

Comentários

• Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Resumindo. Lei municipal pode dispor sobre:

  a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).

  b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).

  c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

  Fonte: Dizer o Direito.

• Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.

  Lei municipal pode dispor sobre:• Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).

  • Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).

  • Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

  Fonte: BUSCADORDOD

• Cuidado para não confundir com a SV 49:

  Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.