SóProvas


ID
5590381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente 

Alternativas
Comentários
  • Além do Parlamentar, outras pessoas, como os Partidos Políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em tramitação e que seja, em tese, inconstitucional?

    NÃO. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).

    Vale ressaltar que, se o projeto for aprovado sem que o MS tenha sido julgado, este perderá o objeto, sendo extinto sem resolução do mérito.

    DizerODireito

  • Entendo que a questão foi formulada de forma errada, pois cita na letra "B" como correta, dos parlamentares. Eu marquei a "b" correta. Perceba que é como se desse margem de interpretação de que qualquer parlamentar pudesse impetrar Mandado de segurança. O que não é verdade. Segundo entendimento do STF, NÃO É QUALQUER PARLAMENTAR que pode impetrar o Mandado de segurança, mas tão somente o parlamentar da CASA em que está tramitando a PEC, tendo como objeto da proposição, o seu trancamento por vicio material. Também impera direito subjetivo do Parlamentar da Casa.

    Importante!

    O entendimento de dá por meio do material da Professora Nelma (aula 10) em que explica que a regra é que o poder Judiciário não faz o controle preventivo de constitucionalidade, no entanto, de forma excepcional, o STF tem admitido o Mandado de Segurança como forma de controle de constitucionalidade ao afrontar as clausulas pétreas.

  • Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (STF, MS 24.642, 2004).

  • O controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem Mandado de Segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo.

  • Neste caso, os parlamentares exercem o controle político preventivo.

  • Neste caso, os parlamentares exercem o controle político preventivo.

  • Observe que a situação trazida no enunciado é bem específica, pois é preciso identificar quem possui competência para impetrar mandado de segurança contra uma PEC que ainda está em processo de tramitação. Nesse caso, trata-se de um controle preventivo de constitucionalidade e o STF tem posicionamento firme no sentido de que somente parlamentares podem impetrar mandado de segurança nesta situação. Veja:

    "PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas" (MS 24642).

    A resposta correta, portanto, é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.