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ID
5590393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

    Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

    CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

    CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

    CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

    DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

    EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

    FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

    FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

    FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

    PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

    PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

    PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

    PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

    PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

    TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

    CRÉDITOS:  Nohama Matta

  • Art. 316, § 1º, CP:

    Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Art. 316 do CP

     Excesso de exação:  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

  • Concussão ➜ Exigir VANTAGEM INDEVIDA

    (CESPE PCDF 2021) Após ter sido roubada, Fabrícia procurou uma delegacia, onde foi atendida por agente de polícia que exigiu da vítima certa quantia em dinheiro para proceder às diligências de praxe. Nessa situação, o agente praticou crime de concussão. (CERTO)

    Excesso de exação ➜ exigir tributo indevido

    (CESPE SEFAZ 2021) A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura excesso de exação (CERTO)

  • GABARITO - B

    Excesso de exação

     Art. 316,     § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          ----------------------------------------------------

    Informações sobre os delitos:

    I) O dispositivo traz claramente duas condutas puníveis:

    a) Cobrança de tributo que o agente sabe (dolo) ou deveria saber (dolo eventual) indevido.

    b) Cobrança de tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    II) o tributo, depois de exigido, é encaminhado aos cofres públicos. 

    III) crime formal

  • O EXECESSO DE EXAÇÃO TEM CARATER INTIMIDATIVO - "EXIGIR"

    CORRUPÇÃO PASSIVA OS VERBOS SÃO SOLICITAR E RECEBER.

  • ##Atenção: ##Dica: Não confundir:

    Ø EXCESSO DE EXAÇÃO: Exige vantagem indevida de tributo, contribuição social, custas e emolumentos, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Ou desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

    Ø CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: exigir, solicitar ou receber, PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou cobrá-los parcialmente.

     

    ##Atenção: ##Dica:

    Ø Concussão (caput): " VERBA indevida" (quantia em dinheiro).

    Ø Excesso de Exação (§1º): "TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO social" (contribuição, imposto, taxa).

  • A) Peculato. Eu, funcionário público, me APROPRIO, para meu proveito, ou DESVIO, para proveito alheio.

    B) Excesso de Exação. EXIGIR tributo ou contribuição social indevida. GABARITO

    C) Corrupção passiva. SOLICITAR ou RECEBER, vantagem indevida ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem. "Seu farol está queimado, se você me der uma ajudinha, posso deixar passar".

    D) Prevaricação. Prevalecer meu interesse pessoal. RETARDAR ou DEIXAR de praticar ato de ofício ou PRATICÁ-LO contra disposição expressa em lei, por satisfação ou interesse pessoal.

    E) Emprego irregular de verbas públicas. DAR às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

  • GABARITO:B

      Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

    >CRIME PRÓPIO

    >ADMITE O CONCURSO DE PESSOAS

    >NÃO ADMITE A FORMA CULPOSA