Questão 5590603

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

    Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.

Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser

• A. determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, sem acréscimo. 
• B. determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, acrescida de 30%.
• C. calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, sem acréscimo.
• D. calculada por estimativa, considerando-se o tempo de duração do negócio, a natureza da atividade e o preço corrente dos serviços.
• E. calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, acrescido de 30%.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe o fundamento desta questão?

• Pelo que entendi, é legislação específica de Aracaju

• Questão específica

• Gabarito Letra D

  A lógica que adotei foi: ninguem abre um negócio pra ter prejuízo. Logo a visão do fisco é que se ele tá tendo uma despesa de 2 milhões, com certeza a receita dele tá sendo esses 2 milhões + uma margem de lucro, que no caso, o fisco julgou ser de 30%.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISS.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que nos ater ao artigo 111 da lei nº 1.547/89, que institui o código tributário municipal de Aracaju-SE:

  Art. 111 – No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação a atividade exercida pelo contribuinte e não poderá, em caso algum, ser inferior às despesas do período, acrescido de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:

  I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

  II - folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;

  III - despesa de aluguel do imóvel ou 1% (um por cento) do valor venal do mesmo por mês;

  IV - despesa de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 1% (um por cento) do valor venal do mesmo por mês;

  V - despesa com fornecimento de água, luz, telefone, encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como financeiros e tributáveis em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.