Questão 5591257

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG
• Ano: 2021
• Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade; Tributos Federais

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre  

• A. a propriedade territorial rural.
• B. a renda e proventos de qualquer natureza.
• C. as grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 
• D. a propriedade de veículos automotores. 
• E. os produtos industrializados.

Gabarito: E

Comentários

• CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (I.I, I.E, I.P.I e I.O.F)

• Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros; (Facultado)

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (Facultado)

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV produtos industrializados; (Facultado)

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (Facultado)

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  Gabarito: E

• Questão está mais para Constitucional ou Tributário.

• exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos:

  “Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (importação de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.”

  Desta forma:

  E. CERTO. Os produtos industrializados.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.

• meu coração tributarista acelerou com essa questão

• Achei que estava fazendo questões de Direito Administrativo kkkk.

• Exceções ao princípio da Legalidade:

  Não é necessário lei para aumentar a alíquota dos seguintes tributos:

  IPI

  II

  IE

  IOF

  ICMS s/combustíveis e lubrificantes

  Cide combustíveis