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"A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (STF, Tema 342).
Assim, no caso de tributo indireto (ICMS, p. ex.), reconhece-se a imunidade em benefício do contribuinte de direito (comerciante), mas não em favor do contribuinte de fato (adquirente).
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Determinada entidade de assistência social adquire na loja um forno para preparar comida para pessoas carentes. No momento de pagar o valor, ao conferir a nota fiscal, o diretor da entidade percebe que está sendo cobrado dele o ICMS sobre a mercadoria vendida. Ele não se conforma e alega que não deverá pagar o imposto porque a entidade é imune.
A tese da entidade foi acolhida pelo STF?
NÃO. Segundo entende o STF, mesmo que o comprador da mercadoria seja uma entidade que goza de imunidade tributária, ainda assim deverá haver a normal incidência do imposto.
As imunidades deverão ser interpretadas sob o aspecto formal (e não econômico). Dessa forma, tem-se que:
- se a entidade imune for contribuinte de direito, o imposto não incidirá;
- se a entidade imune for apenas contribuinte de fato, o imposto incidirá normalmente.
No exemplo que demos acima em que a entidade beneficente compra o forno, tal pessoa jurídica irá realmente arcar com o ônus financeiro dos impostos envolvidos nessa venda (IPI e ICMS) caso tenham sido realmente transferidos pelo vendedor (contribuinte de direito). No entanto, este valor que será pago pela entidade não possui natureza jurídica de tributo, mas sim de "preço", decorrente de uma relação contratual. Em outras palavras, a entidade está pagando apenas o preço total no qual, obviamente, o vendedor embutiu todos os seus custos (a fim de que ele possa ter lucro). Vale reiterar, porém, que o valor pago pela entidade não é tributo, mas sim preço.
Fontes: DoD e Ricardo Alexandre.
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Para os não assinantes, letra C.
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A imunidade abrange apenas quando contribuinte de direito, quando é o contribuinte de fato, ou seja, aquele que apenas suporta o ônus (Exemplos, IPI, ICMS e ISS na parte de tomador/adquirente) não há imunidade
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Complementando...
-Imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
-Qual a diferença entre isenção x imunidade? Isenção opera no âmbito do exercício da competência, enquanto a imunidade, opera no âmbito da própria delimitação de competência.
-Imunidade é sempre prevista na própria Constituição, já a isenção está sempre prevista em lei, pois atua no âmbito do exercício legal de uma competência.
-Se impede a cobrança de um tributo, limitando a competência tributária, o caso é de imunidade.
-Questão: “A imunidade e a isenção distinguem-se porque a primeira verifica-se no âmbito do poder de tributar, ao passo que a segunda constitui-se em mero não exercício da competência tributária”. (CERTO)
- STF já identificou que o art. 195, § 7º, CF - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (caso de imunidade e não de simples isenção)
-STF -"A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva. Por outro lado, se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva.
Obs: contribuinte de direito (comerciante) x contribuinte de fato (adquirente, que sofre o encargo do tributo).
Fonte: DOD + Ricardo Alexandre
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Esse tipo de questão é simples de resolver. Pensem o seguinte: a imunidade tributária não é ampla e irrestrita. A maior parte da tributação no Brasil, todos sabemos, é indireta, por meio do consumo. Se a imunidade tributária fosse total, tanto para o contribuinte de direito como o de fato, qualquer igreja poderia entrar com repetição de indébito para reaver os impostos que pagou na compra de alimentos, de gasolina, na conta de luz e água, e por aí vai. Imaginem o caos que isso seria.
Em suma...
Imunidade tributária é apenas para contribuinte de direito, não para contribuinte de fato.
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C – CORRETA. A entidade não é contribuinte do ICMS. Logo, não há que se falar em imunidade. Sendo assim, a incidência é constitucional, haja vista que a imunidade apenas prevalecerá quando a entidade figurar como contribuinte de direito, e não como contribuinte de fato.
STF, em Repercussão Geral, decidiu: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido”.
(STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017) (repercussão geral) (Info 855).
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Encontrei o assunto bem mastigado em um artigo do Conjur, deixei link ao final.
A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que figure como contribuinte de direito e de fato;
ERRADO. A imunidade subjetiva é aplicada ao contribuinte de direito.
O Supremo fixou, então, a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.
B) incorreta, desde que ZZ demonstre que arcou com o ônus financeiro do respectivo tributo, por se tratar de imposto indireto;
(...) Segundo Toffoli, a jurisprudência do Supremo veda a transferência da imunidade dos contribuintes de fato para os contribuintes de direito. A partir da primeira metade dos anos 1960, afirma o ministro, esse entendimento passou a ser consolidado no tribunal, que também passou a definir “ser desimportante, para o reconhecimento da imunidade, o exame da translação econômica do tributo envolvido”.
C) correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ somente incide quando figure como contribuinte de direito, não de fato;
ALTERNATIVA CORRETA.
O Supremo fixou, então, a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.
D) incorreta, desde que ZZ demonstre que o montante correspondente à desoneração tributária será aplicado em sua atividade fim;
ERRADO - A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades.
E) correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ não é aplicada em se tratando de impostos que incidam sobre a circulação de riqueza.
Errada.
- Fonte - https://www.conjur.com.br/2017-fev-23/imunidade-aplica-quem-faz-parte-relacao tributaria#:~:text=Segundo%20ele%2C%20a%20imunidade%20tribut%C3%A1ria,pre%C3%A7o%20%C3%A9%20repassado%20aos%20consumidores.
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"Para surpresa dos seus diretores...". A banca induzindo o candidato ao erro. FGV é uma banca maldosa! Tem que ficar atento!
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Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.
De acordo com a jurisprudência, só há imunidade quando se tratar de c. de direito.
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Novidade legislativa correlata ao tema:
EC nº 116/2022:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
[...]
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)
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IPC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes.
2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF – à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) –, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação.
(...)
Ou seja, é constitucional lei estadual que trate sobre isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos religiosos, desde que haja apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro em seu bojo.
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.
Para
pontuarmos aqui, temos que dominar a seguinte jurisprudência do STF, que indica
que a letra D é a correta (Tema 342 – RE 608.872):
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI,
alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos
no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito
reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica.
Irrelevância. 1. Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus
beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples
contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do
beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do
tributo envolvido. Precedentes.
2. Na primeira metade da década de sessenta,
alguns julgados já trataram do tema, ensejando a edição da Súmula nº 468/STF. Conforme
o enunciado, após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961, o imposto federal
do selo era devido pelo contratante não beneficiário de desoneração
constitucional (contribuinte de direito) em razão de contrato firmado com a
União, estado, município ou autarquia, ainda que a esses entes imunes fosse
repassado o encargo financeiro do tributo por força da repercussão econômica
(contribuintes de fato).
3. A Súmula nº 591, aprovada em 1976, preconiza que “a
imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor,
contribuinte do imposto sobre produtos industrializados".
4. Cuidando do
reconhecimento da imunidade em favor de entidade de assistência social que
vendia mercadorias de sua fabricação (contribuinte de direito), admite o
Tribunal a imunidade, desde que o lucro obtido seja aplicado nas atividades
institucionais.
5. À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a
imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição
Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de
contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão,
investigar se o tributo repercute economicamente.
6. O ente
beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples
contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com
os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a
exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor
contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo,
mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não
dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores
externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes
ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a
elasticidade da demanda, dentre outros.
7. A propósito, tal orientação
alinha-se aos precedentes desta Corte no sentido de ser a imunidade tributária
subjetiva constante do art. 150, VI, c, da Constituição aplicável à hipótese de
importação de mercadorias pelas entidades de assistência social para uso ou
consumo próprios. Essas entidades ostentam, nessa situação, a posição de
contribuintes de direito, o que é suficiente para o reconhecimento do
beneplácito constitucional. O fato de também serem apontadas, costumeira e
concomitantemente, como contribuintes de fato é irrelevante para a análise da
controvérsia. Precedentes.
8. Em relação ao caso concreto, dou provimento ao
recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade
tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sem
condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.
9.
Em relação ao tema nº 342 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do
STF na internet, fixa-se a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva
aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não
na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da
existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo
envolvido."
(RE
608872, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)
Gabarito
do Professor: Letra D.
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Apenas corrigindo o colega Guilherme, na verdade dizemos que contribuinte de direito é aquele eleito pela lei para recolher o tributo, enquanto que o contribuinte de fato é o que arca realmente com o ônus do tributo.
Na descrição dele não havia diferença pq quem suporta o ônus fiscal é exatamente quem paga o tributo.
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Gabarito
PROFESSOR: "D"
PLATAFORMA: "C"
???