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Gabarito: (A) >>> apenas "II" correta.
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I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
ERRADO. Legislar sobre direito processual é privativo da União. A legislação será concorrente quando se tratar de procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF). Já a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é legislação concorrente.
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II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.
CORRETO, literalidade do art. 22, parágrafo único, da CF.
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III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.
ERRADO.
Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.
Conforme o caput, do artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;".
Nesse sentido, dispõe o inciso I, do caput, do artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;".
Logo, legislar sobre direito processual é uma competência privativa da União.
Item II) Este item está correto, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 22, da Constituição Federal, "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 4º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
Gabarito: letra "a".
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Vejamos:
I. ERRADO.
“Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
Mnemônico: CAPACETE PM
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
P – Processual
M – Marítimo
II. CERTO.
“Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”
III. ERRADO.
“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
Desta forma, está correta:
A. CERTO. Apenas II.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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Competência Concorrente (art. 24, CF)
→ Ramificações do Direito
F inanceiro
U rbanística
T ributário
P enitenciário
E conômico
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Assertiva I:
Compete à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre direito: PUFETO
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
DICA BÔNUS!
Procedimento em matéria Processual (Concorrente) ≠ Direito Processual (Privativa da UNIÃO)
Previdência Social (Concorrente) ≠ Seguridade Social (Privativa da UNIÃO)
Assertiva II:
Competência Privativa da União
- Delegável por meio de LEI COMPLEMENTAR
- Para os Estados e DF
- Matérias específicas
- Legislar sobre direito: CAPACETE DE PIMENTAS
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Desapropriação
Emigração e Imigração
Processual
Informática
Marítimo
Energia
Nacionalidade
Trânsito e Transportes
Águas
Seguridade Social
Assertiva III:
Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (estado fará tanto a norma geral quanto a norma suplementar).
OBS:
- Lei Federal pode suspender eficácia da Lei Estadual, naquilo que for contrário.
- Leis de mesma hierarquia podem revogar, exemplo:
Lei Federal ----> revoga Lei Federal
Lei Estadual ----> revoga Lei Estadual
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GABARITO - A
Vai ajudar a " desenrolar " algumas coisas:
Privativas - C.A.P.A.C.E.T.E. de P.M
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Concorrentes - P.U.F.E.T.O
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
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Veja como o elaborador foi maldoso: ele colocou uma lista que formaria o PUFETO, mas colocando um intruso que não atrapalhasse a formação do mnemônico. Que maldade!
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Melhor mnemônico de minha autoria para as competências comuns
TrEco Fino Pênis Urbano
Tributário Econômico Financeiro Penitenciário Urbanístico
By Rubens Fonseca ®
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Procedimento em matéria PROCESSUAL ...Carambolas.s....