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ID
5593795
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • Gabarito: Errado

    Princípio do informalismo ou do formalismo moderado

    "O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal n. 9.784/99), de maneira que o conteúdo deve prevalecer sobre o formalismo extremo, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, VIII, Lei Federal 9.784/99)."

    Fonte: jus.com.br