SóProvas

ID
5593798
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

  • O prazo é prorrogável!!!

  • Em complemento ao comentário do colega Luís Felipe, a possiblidade de prorrogação dos prazos administrativos está expressamente prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei 9784. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  • O que no Direito Administrativo não é prorrogável?

  • Errado

    Dilatado até o dobro.

  • Segundo a Lei 9784/99:

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  • Para a correta resolução da presente questão, é de se aplicar a norma do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."

    Logo, como daí se pode extrair, e ao contrário do que foi aduzido pela banca, a lei é explícita ao admitir a prorrogação do prazo em tela, até o dobro, de maneira que está errado sustentar que seria improrrogável.

    Incorreta, portanto, a afirmativa ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO