SóProvas

ID
5593801
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • A afirmativa da questão reproduz o disposto no artigo 45 da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo que determina o seguinte:
    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 


  • Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    Ao meu ver, temos 2 aspectos nesta questão:

    1) Comparando com a Lei atualizada de Improbidade:

    Risco Iminente / motivadamente - Perigo de Dano Irreparável COMPROVADO (até vai...)

    providências acauteladoras ≠ Indisponibilidade de Bens

    a ADM Pública agir / sem prévia manifestação do interessado - só o MP é titular da ação de improbidade (ADM Pública ≠ MP)

    Somente com a Lei de Improbidade não é possível analisar a questão, pois são conceitos diferentes.

    2) Comparando com a Lei n. 9784/1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    Acredito que as providências acauteladoras possam abranger: Bloqueio de acessos ao sistema, emails, registros. Pedido para não deixar o país. Aguardar sem trabalhar (afastamento) com remuneração. Entre outros.

    Gabarito: CORRETO

  • acabei de ler a maldita e não vi isso

    Gab: C