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ID
5593810
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

  • Lei 9.784/99

    Art. 51, § 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Trata-se de questão cuja solucionamento demanda que se aplique o teor do art. 51, §2º, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 51 (...)
    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."

    Claramente equivocado, portanto, sustentar que a desistência do interessado prejudica a resolução do processo administrativo, ainda que haja interesse público envolvendo a questão, o que agride texto expresso de lei.


    Gabarito do professor: ERRADO