Questão 5595856

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO: 

• A. Acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG. 
• B. Articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.
• C. Avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.  
• D. Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar nº 129/13

  Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:

  X - editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;

  Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:

  (...)

  VI - avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;

  VII - articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres;

  (...)

  XIV - acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG;