Questão 5595901

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).

Diante do texto, é INCORRETO afirmar: 

• A. Agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país, estão ali para exercer a vontade superior do Estado.
• B. Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração Pública, de natureza profissional, com prazo determinado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado. Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.
• C. Podem ser considerados agentes públicos aqueles que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Administração Pública Direta ou Indireta, seja este regime estatutário, mediante a nomeação de servidores que se submetem às regras definidas em estatuto próprio, seja em regime de emprego, por meio de contratação de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, para prestarem serviços, mediante regime de emprego público.
• D. Podem ser considerados agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuam no exercício de funções públicas, como, por exemplo, o mesário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular, ou ainda, os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os titulares das serventias de cartório, autorizados, após aprovação em concurso, para execução de serviços notariais, mediante delegação. 

Gabarito: B

Comentários

• Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração Pública, de natureza profissional, com prazo determinado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado. Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.

  Emprego público -"passou a ser utilizada, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se pelo tipo de vínculo contratual, sob regência da , enquanto o ocupante de cargo público tem vínculo estatutário, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único."

  Servidores públicos:

  1. Estatutários – regidos pela lei 8.112/90 no âmbito da União e respectivas leis estaduais e municipais, nos demais casos. Possuem estabilidade funcional após estágio obrigatório de 3 anos (incluindo os demais requisitos para aquisição da estabilidade)

  2. Celetistas – regidos pela CLT, porém aplicam-se algumas normas constitucionais (concurso, teto remuneratório, acumulação de cargos, etc). Não possuem estabilidade funcional.

  3. Temporários – somente exercem função pública, não estão ligados a cargo/emprego; regime especial; deve haver lei de cada ente federado dispondo a respeito. Causas em que se discutam o vínculo jurídico-administrativo são julgadas pela justiça comum. Não possuem estabilidade funcional.

• GAB: B

• Logicamente a B é a mais errada. Mas a letra A quando diz: "vontade superior do Estado" não estaria errada também?

• O servidor público estatutário possui estabilidade funcional, não é correto afirmar que tem vinculo permanente.

• Só eu entendi que o principal erro está na expressão 'com prazo determinado'? Servidor público ou empregado público não exercem suas atribuições com prazo determinado. Na verdade, a transitoriedade é afeta aos contratados temporariamente, na hipótese de excepcional interesse público.

• tempo determinado... papo é esse?

  gab. letra B

• Acredito que este seja o erro da questão :

  b) ... Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.

  Servidores são regidos por estatutos e não contratos de emprego....

  Emprego é para empregado

• Puts, e eu achando que a vontade superior emanava do povo

• D)  Lei Nº. 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, estabeleceu, em altos alaridos, no inciso IV do artigo 2º a concepção sobre o conceito de permissão de serviços públicos, qual seja:

  “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  […] IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”

• Achei que poder do povo estava no topo

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• (B) INCORRETA

  "Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração Pública"

  AGENTES ADMINISTRATIVOS: são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos. 

  AGENTES CREDENCIADOS: são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados. 

  AGENTES DELEGADOS: são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários. 

  AGENTES HONORÍFICOS: são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados. 

  AGENTES POLÍTICOS: ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais. 

  Exemplo Agentes Políticos

  -Chefes do Executivo: (Presidente da República, Governadores e Prefeitos)

  -Auxiliares imediatos dos chefes do Executivo (Ministros, Secretários Estaduais e Municipais).

  -Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores)

  -Magistrados, membros MP

  *Membros dos Tribunais de Contas Cespe Entende que NÃO *

  (CESPE/TRE-ES/2015) Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.(ERRADO)

• Vinculo permanente e prazo determinado no mesmo item. Não faz sentido algum.

• SOBRE A LETRA A: a banca tirou de um livro do autor Celso Antônio Bandeira de Mello

  Agentes Políticos:

  Celso Antônio Bandeira de Mello alude que: 

  “(...) são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e os respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores”. 

• Letra A retirada do livro do Matheus Carvalho

  Agente Políticos:

  ''São aqueles agente públicos que atuam no exercícios da função política do Estado, que possuem de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado.''

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