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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
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CERTO.
Pode ser feita por qualquer pessoa, desde que qualificada e não pode ser anônima.
E se denunciar alguém que saiba que é inocente, é crime, com detenção de 6-10meses, multa e indenização.
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Direito de Representação: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Representar -------------------> QUALQUER PESSOA
Propor Ação --------------------> SOMENTE MP
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Qualquer pessoa pode representar.
Requisitos:
- escrita ou reduzida a termo
- qualificação do representante
- informações sobre o fato/autoria
- indicação de provas
Obs.: se não preenchidos os requisitos, a presentação é rejeitada. Mas a pessoa ainda pode representar ao MP.
- Se atentidos os requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos - observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar do agente.
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A presente questão deve ser solucionada tendo em mira o disposto no art. 14, caput, da Lei 8.429/92, com as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021, a seguir transcrito:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Em assim sendo, pode-se concluir que a proposição da Banca reflete, com exatidão, o texto expresso da lei, de sorte que inexistem equívocos a serem aqui apontados.
Gabarito do professor: CERTO