Questão 5596702

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de superfície; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Considere o caso hipotético a seguir.

J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte: 

• A. a concessão do direito de superfície deve ser gratuita. 
• B. a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 
• C. o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
• D. o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  LEI FEDERAL nº 10.257/2001

  Do direito de superfície

  Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• No CC o direito de superfície é por tempo determinado.

  No estatuto das cidades pode ser por tempo determinado ou indeterminado.

• GABARITO: LETRA B.

  A questão tratou sobre o direito de superfície no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

  A) ERRADA. Art. 21. § 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

  b) CERTA. Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  C) ERRADA. O erro está na palavra apenas. Também se extingue pelo advento do termo, de acordo com o artigo 23. Art. 23. Extingue-se o direito de superfície: I – pelo advento do termo; II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

  D) ERRADA. Art. 21. (...) § 4o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.