Questão 5596708

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Multipropriedade Imobiliária

A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que 

• A. pela natureza da faculdade do uso poderá haver extinção se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário. 
• B. pela natureza indivisível não cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações. 
• C. pela natureza da faculdade do uso não há estipulação mínima ou máxima da fração de tempo. 
• D. pela natureza indivisível aos proprietários não cabe a extinção do condomínio ou ação de divisão.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Código Civil

  Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

  I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

• A - Art. 1.358 - C, parágrafo único: A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

  B - Art. 1.358 - D, II: inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

  C- Art. 1.358 - E, §1º: O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:

  D - Art. 1.358 - D, I: é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;

• Para melhor explicar o que é a multipropriedade (ou time-sharing) iniciarei dando o seguinte exemplo: imagine um imóvel, por exemplo, uma casa. Agora, divida esse imóvel em semanas. Isso mesmo em semanas. A multipropriedade se resume na divisão de um bem em intervalos de tempo.