GABARITO - B
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Pega o bizu: São os que mais caem
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
DEsapropriação
Processual
Informática
Marítimo
Energia
Nacionalidade
Trânsito e transporte
Aguas
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
XI - procedimentos em matéria processual;
XV - proteção à infância e à juventude
CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União
Mnemônico: CAPACETE DE PMS
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
DE – Desapropriação
P – Processual
M – Marítimo
S – Seguridade Social
Obs.: procedimentos em matéria processual= Concorrente da União, Estados e Distrito Federal (não confundir com direito processual, que é privativo da União);
SegUridade social = Privativo da União
Previdência social= Concorrente
Competência concorrente - FORA TEMER
Financeiro
Orçamento
Recursos naturais
Assistência judiciária
Tributário
Educação
Meio ambiente
Econômico
Responsabilidade ao consumidor
segura esses bizus do colegas do Qconcurso!