Questão 5603173

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BM-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
• B. Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
• D. Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. 
• E. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  Justificativa: a alternativa esta INCORRETA, pois o §7º do art. 144 não exige que seja por lei complementar.

• GABARITO - D

  Art 144 - § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

  Não cita qual lei.

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• PMMINAS

  Letra - D

  Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. 

• GABARITO D

  § 7º A lei (NÃO ESPECIFICA QUE É COMPLEMENTAR) disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

• NAO TEM A PALAVRA COMPLEMENTAR.

• A LEI disciplinará a organização.

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