Questão 5603707

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Conceito e requisitos da Despesa Pública; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa pública, considera-se:

I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

II. Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto. 
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 16, §1º da LRF

  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

• GABARITO: (A)

  Art. 16, §1º da LC 101/2000