Questão 5604598

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.

A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que: 

• A. as unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema; 
• B. o cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;
• C. no caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;
• D. cessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;
• E. ao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Resolução nº 307/2019. 

  a) Art. 24. A responsabilidade pelo cadastro de pessoa, expedição de documentos, classificação, atualização e exclusão de dados no sistema, é exclusiva dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pelo cadastro da pessoa e pela expedição de documentos.

  b)A responsabilidade pela atualização das informações do BNMP, assim como pelo conteúdo disponibilizado, é, exclusivamente, dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pela expedição dos mandados de prisão.

  c)Art. 9º No caso de indisponibilidade do sistema para a expedição dos documentos previstos no art. 7º da presente Resolução, a autoridade judicial poderá valer-se dos meios disponíveis para efetivação da ordem, observados os campos e diretrizes que compõem

  d)Parágrafo único. Cessado o impedimento, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no BNMP 2.0, com a data retroativa, incluindo justificativa, para atender o disposto no art. 8º 

  e)é exclusiva dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pelo cadastro

• Esta questão no dia da prova eu li "cego"!!!

  fazendo em casa foi mais tranquilo, só pelo instinto ia ,pois, é meio que óbvio que se o sistema estiver indisponível o magistrado poderá fazer de outra forma para efetivar a ordem.

  gab: c

• QUESTÃO NULA! Duas assertivas corretas. Escancarado!

  Eu explico:

  SIM, é o CNJ que mantém o referido Banco!

  1o Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. (BNMP 3.0) como banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça,

  A LETRA C também está correta!

• A meu ver a banca exigiu uma resolução que foi retirada do edital, tremenda covardia.

  2. No Anexo I – Conteúdo Programático, Conhecimentos Específicos, “Direito Processual Penal”,

  ONDE SE LÊ: Banco de dados para registro dos mandados de prisão – Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2019).

  LEIA-SE: Banco de dados para registro dos mandados de prisão – Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 (Resolução CNJ 417/2021). 

  Ou seja, retirou a resolução e mesmo assim cobrou o conteúdo....

• Essa prova foi pra polícia da NASA.