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ID
5605132
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as atividades abaixo e assinale a opção que indica apenas atividades sobre as quais incide o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):


I. Serviço de locação de bens móveis.

II. Serviço de transporte interestadual.

III. Serviços advocatícios.

IV. Serviço de lavanderia. 

Alternativas
Comentários
  • Súmula vinculante nº 31 - ISS sobre locação de Bens Móveis. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

  • Gabarito letra B, só os itens III e IV estão corretos.

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    I - ERRADO. Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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    II - ERRADO. CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

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    III e IV - CORRETAS. LC 116/03. Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

    (...)

    Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    (...)

    14.10 – Tinturaria e lavanderia.

    (...)

    17.14 – Advocacia.