Questão 5605156

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que

• A. Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.  
• B. A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.  
• C. Faz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observa-se, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção. 
• D. Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  a) Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.

  Art. 65. § 2° Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.    (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)  

• Apesar dos artigos da CFRB/88:

  173, § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

  225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  Certo é que, evitando as críticas à possibilidade de punição penal da pessoa jurídica, somente a Lei 9.605/98 previu expressamente a responsabilidade penal desta, portanto, letra "B" correta.

• Concordo em partes com João gabriel, tendo em vista que a LETRA B "A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro" traz um limitação quanto as hipóteses de responsabilização penal, o que não se limita ao meio ambiente, visto que constituinte brasileiro já delimitou a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, o que não houve contudo foi a regulamentaçao da presente.