Questão 5606311

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
• B. em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
• C. o ato deverá ser revogado.
• D. será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
• E. o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

Gabarito: A

Comentários

• Vício no elemento Forma de um Ato Administrativo é um vício sanável, ou seja, passível de convalidação. Como no caso da questão foi emitido um ato vinculado a convalidação do ato produzirá efeitos ex tunc (efeitos retroativos).

• GABARITO: A

  Complementando o colega:

  1- vício no FOCO → Pode ser convalidado.

  • FOrma (desde que não seja essencial à produção do ato);
  • COmpetência (desde que não seja exclusiva).

  2- ex tunc x ex nunc

  • A convalidação e a anulação possuem efeito ex Tunc (Tem retroatividade).
  • A revogação possui efeito ex Nunc (Não retroage).

  ➥ Logo:

  O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. 

  a) por se tratar de vício sanável (corrigível, isto é, convalidável = FOCO), será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos. (ex Tunc = Tem retroatividade).

  Lei 9784/1999 - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

   

  ➥ Outra:

  Ano: 2021 Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

  Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado. → Errado. A possibilidade.

   

  Fonte: Direito Administrativo para Concursos - Profº Vandré Amorim.

  Bons estudos! :)

• • "FOCO" na convalidação (FORMA / COMPETÊNCIA)
  • O "MOFO" não pode ser convalidado (MOTIVO / FINALIDADE / OBJETO)

  ATENÇÃO!!

  1. Não pode convalidar a COMPETÊNCIA se ela for exclusiva ou privativa
  2. Não pode convalidar a FORMA se a LEI estipular a forma necessária.

• ANULAÇÃO à ATO ILEGALà DIANTE DE VÍCIO INSANÁVEL, O ATO É VINCULADO à EX TUNC

  REVOGAÇÃOà ATO LEGAL à EX NUNC

  CONVALIDAÇÃO à ATO ANULÁVEL àDIANTE DE VÍCIO SANÁVEL, O ATO É DISCRICIONÁRIO à EX TUNC.

• CONVALIDAÇÃO

  Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

  FOCO na convalidação = só podem ser convalidados os atos com vícios de FOrma e COmpetência.

  Não obstante, só poderá ser convalidado em relação a forma que não for essencial e a competência que não for exclusiva.

• CONVALIDAÇÃO - EFEITOS "EX TUNC"

• GABARITO - A

  Vício no FOCO ( Forma/ competência ) geram atos anuláveis. Leia-se: Passíveis de convalidação.

  SEMPRE?

  NÃO!

  Ainda que haja vício no foco, não será possível convalidar , se a forma for exclusiva para o ato ou a competência for exclusiva e , ainda , se causar prejuízo para terceiros ou para administração.

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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  a) anulação - recai sobre atos ilegais ( atos anuláveis ) / efeitos Ex-tunc.

  revogação - recai sobre atos legais / efeitos Ex- Nunc.

  convalidação - recai sobre atos ilegais ( atos nulos) / efeitos: Ex- Nunc.

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  b) se o vício for sanável = o ato poderá ser convalidado.

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  c) revogação - recai sobre atos legais / efeitos Ex- Nunc.

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  d) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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  Bons Estudos!!!

• Gab a! O elemento forma é vinculado.

  Um vício neste elemento permite convalidação.

  Não confundir com revogação.

  Revogação é quando o ato é legal porém não é mais conveniente e oportuno. Efeito futuro. Ex nunk.

  Na convalidação, o ato foi ilegal.

• ALTERNATIVA A

  Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :

   Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

   

  Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

  Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.

  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 417.

• Vamos ao exame de cada afirmativa:
  
  a) Certo:
  
  De fato, o vício no elemento forma está entre aqueles que admitem convalidação. Ademais, em se tratando de ato vinculado, pode-se afirmar que a Administração deve praticá-lo, não havendo espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Neste cenário, tudo está a recomendar que o ato seja ratificado, com efeitos retroativos (ex tunc), a fim de que sejam preservados os efeitos até então produzidos.
  
  b) Errado:
  
  O instituto da convalidação permite que atos administrativos que apresentem vícios de legalidade sejam preservados, mediante reparo do respectivo defeito que for verificado. Isto depende de o vício ser de natureza sanável, bem como que não haja lesão ao interesse público ou prejuízos a terceiros.
  
  Neste sentido, o art. 55 da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
  
  Se assim o é, está errado sustentar que todos os atos viciados devam ser anulados.
  
  c) Errado:
  
  A revogação constitui mecanismo de controle de mérito dos atos administrativos, baseada em conveniência e oportunidade. Sua premissa primeira reside em que o ato não apresente vícios, ou seja, somente atos válidos podem ser revogados. No caso em exame, o ato apresentava vício de forma, razão por que jamais poderia ser objeto de revogação.
  
  d) Errado:
  
  Como visto acima, um dos pressupostos legais para que a convalidação possa ser realizada é o da inexistência de prejuízos a terceiros. Assim sendo, incorreto este item, porquanto sustentou justamente o contrário.
  
  e) Errado:
  
  Conforme exposto anteriormente, o vício de forma está entre aqueles que admitem convalidação, razão pela qual revela-se incorreta esta alternativa, ao aduzir a necessidade de anulação do respectivo ato.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• GABARITO: A

  Complementando o colega:

  1- vício no FOCO → Pode ser convalidado.

  • FOrma (desde que não seja essencial à produção do ato);
  • COmpetência (desde que não seja exclusiva).

  2- ex tunc x ex nunc

  • A convalidação e a anulação possuem efeito ex Tunc (Tem retroatividade).
  • A revogação possui efeito ex Nunc (Não retroage).

  ➥ Logo:

  O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. 

  a) por se tratar de vício sanável (corrigível, isto é, convalidável = FOCO), será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos. (ex Tunc = Tem retroatividade).

  Lei 9784/1999 - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

   

  ➥ Outra:

  Ano: 2021 Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

  Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado. → ❌. Há possibilidade.

   

  Fonte: Lucas (comentário abaixo)

• Forma não essencial e competência não exclusiva podem ser convalidadas.

• GAB A

  CONVALIDAÇÃO: é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. Convalidar é tornar válido um ato inválido, por meio de outro ato que supre vício sanável, com efeitos em tunc (retroativos).

  O DEFEITO É:

  • Sanável, quando estiver nos elementos forma e competência, desde que não seja competência exclusiva ou forma essencial do ato.
  • Insanável, quando estiver nos elementos motivo, objeto ou finalidade.

  Art. 55 da lei 9784/99: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  A convalidação não é possível:

  1. Quando o vício estiver nos elementos: motivo, objeto ou finalidade.
  2. Quando o vício estiver nos elementos: forma e competência e se tratar de competência exclusiva ou forma essencial do ato.
  3. Quando o vício foi impugnado administrativa ou judicialmente;
  4. Quando houver a estabilização do vício pela prescrição ou decadência;
  5. Quando a convalidação causar lesão ao interesse público;
  6. Quando a convalidação causar prejuízo a terceiros.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nº 9.784/99

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos SANÁVEIS poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração.

  CONVALIDAÇÃO

  Conceito:

  • a convalidação, também chamada de saneamento ou de aperfeiçoamento, é a correção de vícios sanáveis de um ato administrativo, com efeitos ex tunc. A convalidação corrige o vício do ato desde a sua origem.

  Condições:

  • não ocorrer lesão ao interesse público;

  • não ocorrer prejuízo a terceiros;

  • vício sanável;

  • decisão discricionária da Administração Pública.

  Efeitos:

  • retroativos (ex tunc)

  Competência:

  • regra: administração (judiciário em sua função atípica)

  • exceção: particulares, quando:

  *deveriam ser ouvidos previamente, mas não foram; e

  *se manifestam após o ato, concordando com a sua edição.

  Elementos do ato administrativo convalidáveis:

  • FOrma (desde que não essencial) e

  • COmpetência (desde que não exclusiva)

  #BIZU: FOCO

  Não pode convalidar:

  • vício insanável;

  • se gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros;

  • se houver impugnação, expressa ou por resistência;

  • se houver a prescrição.

  Fonte: Legislação Bizurada (@deltacaveira10)

• FORMA

  - Instrumento; como ele se apresenta ao mundo.

  - Em regra é escrita, mas permite forma oral, gestual, sonoro e etc;

  - É uma garantia jurídica para o administrado e para a própria Administração;

  Sentido estrito: como o ato é exteriorizado;

  Sentido amplo: o procedimento adotado para formar a vontade da Administração; a forma de exteriorização do ato;

  IMPORTANTÍSSIMO

  O vício na forma pode ser convalidado, desde que não se trate de forma essencial à validade do ato. A forma que está prevista expressamente em lei é a única possível para aquele ato administrativo e, quando há inobservância dessa exigência, o ato não está sujeito à convalidação, mas somente à anulação.

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir;

  Parágrafo 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.

  A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

  _sic transit gloria mundi_

• "FOCO" convalida (FORMA / COMPETÊNCIA)

  "MOFO" não convalida (MOTIVO / FINALIDADE / OBJETO)

  ATENÇÃO!!

  1. Não pode convalidar a COMPETÊNCIA se ela for exclusiva ou privativa
  2. Não pode convalidar a FORMA se a LEI estipular a forma necessária.

  EX NUNC: não retroage a data - REVOGAÇÃO

  EX TUNC: retroage a data - COVALIDAÇÃO E ANULAÇÃO

• Porque a D está errada?

  Simples! Porque a Convalidação não pode ter como participante o prejuízo a terceiros, em regra.

  ~falando comigo mesmo~