Questão 5611174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.  
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos. 
• E. Apenas os itens II e III estão certos. 

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  I. competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

  Art. 33, §1º, CF/88. Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

  Art. 147, CF. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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  II. será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

  ERRADO. A transferência será aos Estados, DF, Territórios e Municípios.

  Art. 153, §5º, CF. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo [IOF], devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

  I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

  II - setenta por cento para o Município de origem.

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  III. caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

  ERRADO. Se os municípios quiserem receber a totalidade do produto da arrecadação do ITR devem obedecer a certas condições.

  Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

  Art. 153, §4º, CF. O imposto previsto no inciso VI do caput [ITR]:

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• No item II, acredito que seja necessário considerar a premissa da questão "Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa". Desta forma, o IOF-Ouro supostamente devido aos Estados (30%) e Município de origem (70%) não será revertido a União, por determinação do art. 147, CF/88? Alguem sabe explicar?

• Creio que o imposto de um território , relativo ao IOF ,que não seja divido em municípios , caneta a totalidade ao território

• No item II o erro é simples: o IOF é imposto de competência da União. Logo, a arrecadação é direta, não por meio de transferência.

• O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial --> exclusivamente --> IOF --> Estados, DF [30%] Município [70%] ou Território. NAO VAI PARA UNIAO.

• Acredito que o erro da "II" seja porque se fala que a transferência da receita do IOF será em favor da UNIÃO, quando na realidade, o correto seria dizer que seria em favor Estado, o Distrito Federal,Território ou ,conforme o caso, ao Município de origem, nos termos da CF.

• II errada- não há transferência para a União. É ela que arrecada o IOF.

• II - Na hipótese, a UNIÃO ficará com 100% e não "parcela" do IOF-Ouro.