Questão 5611306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo 

• A. não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
• B. sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria. 
• C. sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
• D. sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. 
• E. sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria. 

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

• ADENDO

  ⇒  A apuração de infração administrativa não é imprescritível.

  STJ Súmula 467: Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

  • # Pretensão de reparação civil →  STF RE 65483 - 2020: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
  • Resp. Civil ambiental: OBJETIVA, risco integral ##  Resp. Penal ou Administrativa ambiental: SUBJETIVA.

   

  • STJ Info 650 - 2019: A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

• gab. E

  Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

• uma dica: em caso de dúvida entre 2 alternativas, opte pela que mais protege o meio ambiente. como no caso sabia que era prescrição de 5 anos mas não o termo a quo. a mais benéfica ao ambiente era a correta: Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.