Gabarito A
Base: Art.37
I - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IV - XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
I. CERTO.
“Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
II. CERTO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
III. CERTO.
“Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”
IV. CERTO.
“Art. 37, XV, CF. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A. CERTO. Todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA A.