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Gabarito: A.
Algumas das prerrogativas das autarquias:
- prazos processuais especiais;
- prescrição quinquenal;
- precatórios;
- inscrição de seus créditos em dívida ativa;
- imunidade tributária;
- não sujeição à falência.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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CARACTERISTICAS DAS AUTARQUIAS:
Prerrogativas: imunidade tributária, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens, prescrição quinquenal, regime de execução fiscal por meio de dívida ativa, prazos em dobro para manifestações processuais, duplo grau de jurisdição
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GABARITO - A
AUTARQUIAS - Prerrogativas -
> Imunidade relativa a imposto
>Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade do bem
>Execução de seus débitos por precatórios
>Execução fiscal de seus créditos rito especial Lei 6.830
>Prazo quadruplo para contestar uma ação e em dobro para recorrer
>Bem público não está sujeito a usucapião
> inscrição de seus créditos em dívida ativa;
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Letra E):
Têm como OBJETIVO o saneamento das finanças públicas, por meio do PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, transferindo à iniciativa PRIVADA alguns serviços públicos.
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Qual seria o erro da letra E ?
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O que seria inscrição de seus créditos em divida ativa?
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Sobre a alternativa E).
As agências reguladoras detêm poder normativo para disciplinar determinados setores ou seguimentos de mercado. Contudo, elas não possuem poder regulamentar, visto que esse poder é conferido privativamente ao chefe do poder executivo (art. 84, IV, CF). Dessa forma, os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras não podem conter, ao mesmo tempo, determinações gerais e abstratas.
Resumindo, o erro na alternativa reside no termo utilizado pela banca poder de regulamentar, a ideia deles foi traçar esse paralelo.
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Agências Reguladoras
1- Gozam do poder normativo;
2- Criam normas que obrigam apenas os prestadores de serviço( a fim de adequar a prestação de serviço ao interesse público);
3- Não podem editar atos que obriguem os particulares;
4- Seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;
5- Dirigentes têm mandato certo: só perdem o cargo por : Renúncia, PAD e condenação criminal;
6- O dirigente ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena de 04 meses -contados da exoneração ou do término de seu mandato;
7- Durante a quarentena ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória.
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Quanto a alternativa da letra E, a questão trocou a palavra FUNÇÃO por PODER. As agências reguladoras possuem a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público. Nada se confunde com o PODER REGULAMENTAR que se refere às competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
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A questão deveria ser anulada, "poder DE regulamentar" não significa "Poder Regulamentar". Tal interpretação não é só errônea - do ponto de vista linguístico - como forçosa. Entendo os colegas que contribuíram com comentários para tentar entender a assertiva E, mas isso não muda o fato de a questão ter sido mal elaborada.
São alguns sinônimos de "regulamentar": , , , , , . Perceba que todos esses sinônimos são sim características de uma Agência Reguladora.
FIQUEM NA PAZ!
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Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa:
A) As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa. - CORRETA
B) O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.
Os funcionários das empresas estatais são contratados pelo regime celetista, ficam submetidos á CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como a maioria dos outros trabalhadores brasileiros. O STF se manifestou sobre o assunto de diversas formas diferentes. Em pronunciamento oficial, o Ministro Luiz Fux, em 2014, destaca que:
c) A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.
ATENÇÃO: É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
D) As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários. Ademais, são pessoas jurídicas de direito público; desempenham atividades típicas do Poder Público; são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa); integram a administração indireta (descentralizada) - o que ocorre é um mero controle finalístico.
E) Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.
O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, não cabe as agências reguladoras.
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GABA a)
... e também a sua respectiva cobrança mediante execução fiscal
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Forçam de tudo para justificar o erro da E para dizer que acertou!! rsrsr
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GAB A
AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Criadas por lei específica (lei ordinária);
- Possuem patrimônio próprio;
- Possuem autonomia administrativa e financeira;
- Seus bens são impenhoráveis;
- Não se submetem ao regime falimentar;
- Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer;
- Inscrição de seus créditos em dívida ativa;
- Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Seguimento? Não seria segmento? kk
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Sobre a alternativa "E":
Matheus Carvalho leciona que Poder Regulamentar é atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito e Interventor, quando couber). Já o poder normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente.