Questão 5615689

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estudos Ambientais; Meio Ambiente na Arquitetura; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

    Durante a vigência da licença ambiental para a construção de um condomínio privado no qual a atividade vinha cumprindo todas as condicionantes, o órgão competente descobriu que o documento era embasado em laudo técnico afirmando que a área não possuía nenhuma importância especial relativa à diversidade biológica. Todavia, na verdade, a área em questão possui remanescentes de mata atlântica que abrigam espécies raras da fauna e da flora, havendo a necessidade de revisão da licença.

Nesse caso hipotético, o órgão ambiental competente deverá

• A. revisar, após o término da licença em vigor, os documentos que embasaram a licença e, se for comprovada alguma mudança, não renovar o licenciamento.
• B. modificar as condicionantes da licença para que a construção ainda possa ser feita, já que a licença está em vigor.
• C. solicitar ações corretivas ao licenciado, uma vez que a atividade é devidamente licenciada e cumpre todas as condicionantes da licença ambiental.
• D. impedir a renovação da licença após o término da atual bem como as novas solicitações para o empreendimento, já que surgiram informações relevantes.
• E. revisar a licença por motivo de falsa descrição de informações relevantes à sua expedição, havendo a possibilidade de suspendê-la ou cancelá-la. 

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.651

  Art. 11-A § 4º O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:

  I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; 

  II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou 

  III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.

  GABARITO: E