Resposta letra C
Verdadeiro. I- A concessionária de água e esgoto pode cobrar “tarifa de esgotamento sanitário” mesmo na hipótese em que realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem fazer o tratamento final dos efluentes. Assim é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário(a coleta o transporte o tratamento e a disposição final de dejetos).
STJ. 2ª Turma. REsp 1330195-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6/12/2012 (Info 514).
STJ. 1ª Seção. REsp 1339313-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 530).
Verdadeiro. II- Lei 8987/95. Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Falso. III. Lei 11.079/04. Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
PPP (lei 11.079/04)
-Contrato administrativo de concessão:
(i)PATROCINADA: contraprestação pecuniária do parceiro público (se corresponder a mais de 70% da remuneração do parceiro, exige-se autorização legislativa prévia) + tarifa cobrada dos usuários
(ii) ADMINISTRATIVA:AP é usuária direta ou indireta da prestação de serviços
*Valor mínimo do contrato = 10 milhões de Reais (Pelé é camisa 10)
*Prazo mínimo do serviço = 5 anos
*Vedado objeto único: fornecimento de Mão de obra/Instalação de Equipamentos/execução de Obra pública (MEO)
*Cláusulas obrigatórias:
-Prazo de vigência do contrato: entre 5 e 35 anos, incluindo prorrogações
-Repartição de riscos entre as partes, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária
*Antes da celebração do contrato, deve ser constituída SOCIEDADE de PROPÓSITO ESPECÍFICO (implantar e gerir o objeto da parceria: pode ser cia aberta, vedado AP titular da maioria do capital votante, mas possível Instituição financeira controlada pelo Poder Público adquirir no caso de inadimplemento de contratos de financiamente)
-Contratação de PPP precedida de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO