Questão 5618461

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

Com relação ao Conselho de Disciplina previsto na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que

• A. a instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar. 
• B. entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.
• C. na hipótese de que o ato ou os atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, deverão ser instaurados processos regulares distintos.
• D. se destina a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo, sendo instaurado exclusivamente por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO III

  Do Conselho de Disciplina

  Artigo 76 - O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar e será instaurado:

  I - por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado;

  II - por ato de autoridade superior à mencionada no inciso anterior. letra - D

  Parágrafo único - A instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar. letra - A Correta