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A)PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
B)TERRITORIALIDADE
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
C)§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ESTRANGEIRAS de propriedade PRIVADA, achando-se aquelas (aeronaves) em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas (embarcações) em porto ou mar territorial do Brasil.
Gabarito
D)LUGAR DO CRIME - (Teoria da UBIQUIDADE) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido – bizu: ;
Provérbios 16:3 NVI. Consagre ao SENHOR tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos.
Parabéns! Você acertou!
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Pode ser processado em âmbito cívil, por dano moral e material.
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#PMGO!
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Teoria Mista ou da Ubiquidade. (CP ADOTA - REGRA)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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GABARITO - D
A) Mesmo que não haja lei anterior que defina o crime de furto de uso, é possível que seja tipificado posteriormente, e Ananias, após a tipificação, passe a responder pelo crime de furto de uso que cometera.
Violaria o princípio da Anterioridade.
garante que nenhum cidadão seja acusado de crime caso não haja previsão deste ato como sendo criminoso na legislação. Ou seja, não há crime sem lei que o defina.
Art 5º, XXXIX, CF – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
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B) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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C) A argentina não é considerada extensão do território nacional.
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D) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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E) princípio da pessoalidade, personalidade ou intransmissibilidade da pena :
garante que apenas a pessoa sentenciada poderá responder pelo crime que praticou.
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#PMMINAS