Questão 5621191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C:

  Aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal, já que a lei penal não retroage quando mais gravosa. Vale lembrar que o crime praticado pelos agentes não é permanente nem continuado, caso em que poderia ser aplicada a lei mais grave, se a vigência da lei nova fosse anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• Questão de Processo Penal, a meu ver não tem relação direta com os comentários acima. O que justifica a não aplicação de tal lei, é pelo fato de ser considerada norma híbrida (direito penal e processo penal em uma mesma lei), e por esse motivo, a Lei nova segue o princípio da irretroatividade da lei penal. Se fosse uma questão puramente processual a Lei nova aplicaria, inclusive sendo mais gravosa ao réu (Ex: extinção de recurso processual).

• Essa questão é de Processo penal?

• Galera, conforme outra questão do CESPE: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, SALVO quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

  . Dessa forma, trata-se aqui de uma NORMA HÍBRIDA ou MISTA, que possui caráter material e processual.

• o mais lega é q o cara ressucita pra contar a historia no esconderijo apos sus morte kkkkkkkk

• Dava até pra responder sem ler a narrativa, porque não tem nada a ver kkkkk

• ESSA HISTORINHA É SÓ PRA ENCHER LINGUIÇA

• O cara volta da morte ? é isso?

• Pelo jeito tem gente que tem que largar o Processo Penal e ir, urgentemente, aprender interpretação de texto. PQP!!!

• É mesmo Ryan, o colega deu uma viajada legal, quem morreu foi a empregada e não o rapaz de 17 anos, o rapaz foi surpreendido pela empregada ( ou seja, ele adentrou no imóvel e assim que deparou com ela, talvez por medo , a agrediu) batendo nela com um objeto pontiagudo. kkkkk

• Achei a questão incompleta, vaga.

• Apenas normas puramente processuais que tem aplicabilidade imediata, como essa tem normas de direito penal, ela não poderá ser maléfica ao réu.

• A meu ver o enunciado diz "eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado". Logo uma lei em vigência após o fato. Aumentando a pena, uma novatio legis in pejus. Não pode ser aplicada ao fato, em virtude do principio da anterioridade e irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  Com todo respeito e humildade, não entendi a dúvida dos colegas quanto à questão.