Questão 5621638

• Banca: FEPESE
• Órgão: IGP-SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

• A. A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.
• B. O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• C. O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
• D. É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.
• E. É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A Constituição garante ao servidor público medidas que diminuam os riscos inerentes a saúde.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  Segundo o § 3º do artigo 39 da CF/88, há equiparação dos direitos dos celetistas aos direitos dos servidores públicos, no tocante ao item REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO. Vejamos:

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art . 7º​, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  FONTE: https://ieadireito.jusbrasil.com.br/artigos/578606998/o-intervalo-para-descanso-do-servidor-publico-civil-e-milita

• Sobre a alternativa C) para quem tá começando agora no mundo dos concursos: fiquem ligados nas pegadinhas, as bancas costumam copiar algo e inverter a ordem ou omitir termos. Não basta haver compatibilidade de horários, os cargos devem estar contemplados por aquelas hipóteses de acumulação.