Questão 5622853

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.
• B. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida. 
• D. Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor. 
• E. O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.

Gabarito: E

Comentários

• Trecho da Lei

  CAPÍTULO IV

  Das Responsabilidades

  Art. 148. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. (LETRA B)

  Art. 149. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.(ERRO DA LETRA E)

  § 1º A Indenização de prejuízo dolosamante causado ao erário somente será liquidado na forma prevista no artigo 66, na falta do outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. (LETRA A)

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

  § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (LETRA C)

  Art. 150 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

  Art. 151. A resposabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

  Art. 152. As sanções civis penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre sí.

  Art. 153. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. (LETRA D)