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ID
5623474
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as assertivas abaixo transcritas:

I. Considera-se inepta a petição inicial nos casos em que a parte for manifestamente ilegítima.

II. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo.

III. Nos casos em que admissível a autocomposição de litígios, não se realizará a audiência de conciliação ou de mediação se uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Considera-se inepta a petição inicial nos casos em que a parte for manifestamente ilegítima.

    § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

    A banca tentou confundir com o caput do artigo:

    Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    II. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. ✓

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III. Nos casos em que admissível a autocomposição de litígios, não se realizará a audiência de conciliação ou de mediação se uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

    § 4º A audiência não será realizada:

    I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

  • Importante lembrar o disposto no art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Dessa forma, em relação à primeira assertiva ([...] nos casos em que a parte for manifestamente ilegítima), que se trata de uma hipótese de indeferimento da petição inicial e não de inépcia, o juiz, ANTES DE INDEFERIR, determina ao autor que corrija o vício no prazo de 15 dias.

  • PESSOAL, ALGO QUE ME AJUDA A DIFERENCIAR A INEPCIA E AS CAUSAS DE EMENDA....

    A petição inicial será indeferida quando: ( I ) for inepta; (II ) a parte for manifestamente ilegítima; (III ) o autor carecer de interesse processual; (IV ) quando o advogado postular em causa própria e não declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, nem comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço e ( V ) quando a emenda da petição inicial não tiver sido capaz de sanar a irregularidade ou vício, ou também nos casos de omissão do autor em realizar a emenda no prazo de 15 dias ou em outro que o juiz determinar (art. 300).

    CUIDAR PARA NÃO CONFUNDIR CAUSAS DE INEPTA COM AS CAUSAS DE EMENDA DA INICIAL. AS DUAS PODEM SER CAUSAS DE INDEFERIMENTO, PORÉM, A EMENDA TEM A VER COM AS QUESTÕES PROCESSUAIS QUE NÃO FORAM CONSERTADAS, ENQUANTO A INEPTA NÃO TEM APTIDÃO PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS.

    A petição inicial será inepta quando: ( I ) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II ) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 300, §1º ). VEJA-SE QUE ESSAS CAUSAS AFETAM A PRODUÇÃO DOS EFEITOS QUE SE BUSCAM NA AÇÃO.

  • Causas de INDEFERIMENTO da inicial :

    Art. 330

    § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

    O que é inepta ? - Que tem pouca resistência: 1 precária, frágil, débil, incapaz, incompetente, delicada, fraca.

    Causas de JULGAMENTO LIMINAR DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    Causas da NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO:

    Art. 334

    § 4º A audiência não será realizada:

    I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

    A manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação ou de medição deverá ser pelo AUTOR e pelo RÉU !

    II - quando não se admitir a autocomposição.

    ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

  • Alguém sabe me dizer porque o enunciado III ta errado?