-
•Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a exigibilidade “é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs”.
•Na exigibilidade, há a presença da coação indireta.
Ex: proprietário de terreno é notificado para que limpe o local, pois encontra-se repleto de lixos que acumulam água parada. Após tal notificação (imperatividade da Administração), o proprietário do terreno não cumpre, diante da desobediência do particular, será penalizado com multa, isso significa a exteriorização da pressuposto da exigibilidade.
Sendo assim, ficamos com o ITEM D
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. CERTO.
Também denominada invalidação, representa a extinção de um ato administrativo que foi produzido em desacordo com o Ordenamento Jurídico, ou seja, trata-se de um ato ilegal. Esta anulação é vinculada, não ficando a critério da Administração Pública, podendo ser realizada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. Poderá ocorrer de ofício, pela própria administração, ou mediante provocação de terceiros. Seus efeitos são retroativos (ex tunc). Apresenta prazo decadencial de cinco anos, com exceção de má-fé do destinatário.
Como exemplo, podemos citar uma licença de construção obtida através de suborno para a liberação da obra.
B. CERTO.
Trata-se da extinção de um ato administrativo, com efeitos não retroativos (ex nunc), que, embora seja válido, não é mais conveniente e oportuno para Administração Pública que, neste caso, atua de forma discricionária. A competência para revogação é exclusiva da Administração Pública. O Poder Judiciário somente poderá revogar seus próprios atos quando estiverem desempenhando a função administrativa. E esta competência pode ser realizada a qualquer tempo, não havendo prazo decadencial.
Como exemplo, podemos citar que determinada lanchonete possuía autorização para colocar banquinhos na calçada, para que seus clientes lanchassem ao ar livre. No entanto, três anos após a edição deste ano, a população habitacional do munícipio aumenta muito e os banquinhos atrapalham a passagem dos transeuntes, o que faz com que a Administração Pública opte por revogar a presente autorização.
C. CERTO.
Representa a prática de um novo ato que sana as irregularidades que anteriormente macularam ato determinado. De acordo com a doutrina, os atos que apresentem vícios de competência, de forma e procedimento são passíveis de convalidação.
D. ERRADO.
A exigibilidade do ato administrativo é a qualidade através da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações impostas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
-
A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o primeiro confere à administração a faculdade de executar (diretamente) a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário. Já o segundo poder de exigir do administrado as obrigações impostas unilateralmente pela Administração, sob pena de coação indireta.
Quebrandoquestões
A letra (D) fala sobre AutoExecutoriedade e NÃO da Exigibilidade.
Para realizar o sonho é preciso construir a realidade, tijolo por tijolo, um de cada vez. Sandro Kretus.
-
A alternativa B ao falar que a revogação corresponde à suspensão dos efeitos não a torna errada? a revogação extingue os efeitos. Suspender dá uma ideia de algo temporário.
-
EXIGIBILIDADE traduz a utilização de meios coercitivos INDIRETOS
EXECUTORIEDADE traduz a utilização de meios coercitivos DIREITOS
Configuram subespécies do atributo AUTOEXECUTORIEDADE
-
-
A exigibilidade é o atributo do ato administrativo que exige obediência a uma obrigação imposta pela Administração, por meios INDIRETOS de coação (ex: multa para obrigar a fazer, ou deixar de fazer algo).
-
bacana
-
Adendo:
Convalidação
- correção do ato inválido por ato válido com vício sanável. (FORMA e COMPETÊNCIA).
- motivo — supremacia do interesse público.
- natureza — decisão discricionária.
- alcance — atos discricionários e vinculados.
- administração/ particulares.
- Ex-Tunc (efeitos retroativos) - efeitos retroagem à data da edição do ato originário
- não é controle de mérito, e sim de legalidade.
- prazo → não tem.
- Sanável – competência e forma.
- Insanável – motivo, forma, objeto.
-
GABARITO - E
Na exigibilidade, há a presença da coação indireta. Segundo Celso A. B. de Mello.
"A exigibilidade “é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs”
-
Coação/coerção INdireta. A exigibilidade corresponde à possibilidade de a Administração Pública estabelecer comandos jurídicos ao particular, os quais, uma vez não atendidos, somente se permite a imposição/ cumprimento pela via judicial. Um exemplo são as multas. As multas são exigíveis, mas não são executórias (não ensejam a execução pela própria Administração).