Questão 5623960

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos; Noções e Princípios do Direito Contratual

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta. 

• A. Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
• B. As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
• C. A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica. 
• D. A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta. 

Gabarito: B

Comentários

• A opção B é a previsão do art. 421-A, I, CC:

  Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

  I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

  GAB B

• Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 

  I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; 

  II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e 

  III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 

• Só pela misericórdia aprender direito civil!!!!

• Olá, colegas concurseiros!

  Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 490 mapas mentais para prova da OAB.

  Link: https://go.hotmart.com/W62298174Y

  → Estude 10 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.

  → Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.

  Faça esse procedimento e seu aproveitamento melhorará em até 85%!