Questão 5624029

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Ao término da instrução criminal no processo em que Irineu foi denunciado pelo crime de homicídio doloso consumado que vitimou Alberto, o advogado de Irineu teve a palavra em audiência para fazer suas alegações finais (juízo de admissibilidade da acusação).

No curso do inquérito policial o Delegado de Polícia representou ao juízo competente pelo incidente de insanidade mental, cujo laudo afirmou que, na data em que o crime foi praticado, Irineu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Roberta, cliente que estava no bar em que aconteceu o crime, declarou que Irineu tinha traços semelhantes àqueles da pessoa que efetuou o disparo de arma de fogo, mas não poderia afirmar com certeza a autoria. No mesmo sentido foi o depoimento de Laércio, que era garçom daquele estabelecimento comercial. Rui, que estava no caixa do bar, e Ana, a gerente, disseram não ter condições de reconhecer o réu.

Irineu sempre negou a autoria do homicídio.

Você, como advogado(a) de defesa de Irineu, em alegações finais, deve sustentar a tese de

• A. nulidade do processo desde a decisão que determinou o exame de insanidade mental, pois o Delegado de Polícia não poderia representar pelo incidente de insanidade mental, por não ter qualidade de parte.
• B. absolvição sumária, em razão do laudo do exame de insanidade mental ter afirmado que Irineu era absolutamente incapaz, por doença mental, sem condições, à época, de entender o caráter ilícito do fato. 
• C. impronúncia de Irineu, posto que a prova testemunhal não revelou a existência de indícios suficientes de autoria.
• D. despronúncia, em razão das declarações de Rui e Ana, que não reconheceram Irineu como autor do disparo de arma de fogo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.

  Questão por demais interessante!

  Se a denúncia foi pelo crime de homicídio doloso, sabe-se que estamos diante do procedimento no Tribunal do Júri. Como a questão fala em alegações finais no juízo de admissibilidade da acusação, verifica-se que o processo ainda está na 1ª fase do júri.

  Da 1ª fase só pode resultar 4 situações: Pronúncia, Impronúncia, Absolvição sumária ou Desclassificação.

  Assim, já excluimos a alternativa D que fala sobre "despronúncia".

  Seguindo, excluimos a A já que o delegado de polícia pode sim representar pelo incidente de insanidade mental do acusado no curso do inquérito policial (art. 149, §1º do CPP).

  Resta, portanto, apenas a alternativa B e C, ambas aparentemente benéficas ao acusado.

  Todavia, como há mais que uma tese defensiva ao acusado (inimputabilidade + inexistência de indícios suficientes de autoria), não se aplica a absolvição sumária aqui, isto porque, se o caso for levado a julgamento, o júri pode reconhecer uma tese mais favorável ao acusado do que a inimputabilidade, que enseja aplicação de medida de segurança (art. 415, parágrafo único do CPP).

  E ainda que assim não fosse, na qualidade de advogado do réu há de se verificar o que é mais benéfico para ele. Ora, da absolvição sumária por inimputabilidade resultaria a aplicação de medida de segurança, enquanto na impronúncia o réu sairia totalmente "livre" do processo.

  Assim, o advogado deve sustentar a tese de inexistência de indícios suficientes de autoria, pugnando pela impronúncia de seu cliente.

• GABARITO C CPP - Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado

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• Que questão bem elaborada!!!!

  Art. 397,II do CPP

• A) ERRADA.

  DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

  Art.149, §1º. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ou do juiz competente.

  B)ERRADA.

  Art.415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

  IV- demonstrada causa de isenção da pena ou de exclusão do crime;

  Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art.26 do CP, salvo quando esta for a única tese defensiva.

  C)CORRETA.

  Art.414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

  D) ERRADA.

  Não existe despronúncia.

  OBS: Qualquer erro me avise no privado, por favor, para que eu possa corrigir e aprender.