Questão 5625799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Pressupostos de admissibilidade; Recursos Criminais

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

• A. em toda e qualquer ação penal.
• B. apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
• C. apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
• D. apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
• E. apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.  

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 806.  Salvo o caso do , nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

  § 1  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

  § 2  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

  § 3  A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

• A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. No processo penal,  art. 804 do CPP – de que a deserção se configura apenas quando se trate de ação penal privada, e não de ação penal pública,

• Então a DESERÇÃO processual está ligada estritamente ao PREPARO ?

  Não poderia haver a DESERÇÃO por perda de prazo por exemplo ?

  =x