Questão 5626435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Ação Popular; Coisa Julgada no Processo Civil; Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de 

• A. ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável. 
• B. ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
• C. mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido. 
• D. ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente. 
• E. ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento. 

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. (AÇÃO PUPULAR)

  Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• Gabarito para não assinantes: B

  LEI Nº 4.717/95 - Ação Popular

  Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  Bons estudos :)

• Gabarito letra B

  A questão exige conhecimento acerca da Coisa julgada secundum eventum litis

  A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, seja de procedência ou de improcedência. Mas há casos em que o legislador a exclui, conforme o fundamento utilizado pelo juiz, ainda que ele tenha examinado a pretensão posta em juízo.

  Os exemplos mais relevantes são os da ação civil pública e da ação popular, em que não haverá coisa julgada material, quando houver improcedência por insuficiência de provas (art. 16 da Lei n. 7.347/85 e art. 18 da Lei n. 4.717/65); mas haverá, se houver sentença de procedência, ou de improcedência por qualquer outro fundamento, que não a insuficiência ou deficiência de provas.

  Fonte: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, CPC Esquematizado