Questão Q1875478

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

Alternativas

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

Comentários

Abolitio criminis: transformação de um fato típico em atípico. Determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade em razão de nova lei que a torna fato atípico. Trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (Abolitio Criminis)
Gab: Letra C

Abolitio criminis exclui do âmbito do Direito Penal um fato que era até então considerado crime.

Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

-> Causa de extinção da punibilidade;
-> Revogação FORMAL e MATERIAL;
-> O que cessam são os efeitos penais da sentença, o efeitos extrapenais são mantidos.

(CESPE) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis. (CERTO)

(CESPE) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. (ERRADO)

- Entre o "plantar e colher" existe o "regar e esperar".
FIRMEZA NO TREINO ✍

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