Questão 5626450

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

• A. cinco dias.
• B. dez dias.  
• C. trinta dias.
• D. quinze dias.
• E. vinte dias.

Gabarito: D

Comentários

•  A defesa preliminar do rito dos crimes funcionais está no art. 514, caput, do CPP. Vejamos:

  CAPÍTULO II

  DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

  DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• A título de complemento, colaciono a súmula 330 do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".