Questão 5626912

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

De acordo com o Código de Processo Penal, da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, caberá:

• A. Recurso em sentido estrito. 
• B. Apelação.
• C. Embargos infringentes.
• D. Agravo em execução.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  (...)

  XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

  Bons estudos!

• O art, 581 do CPP, em seu inciso XI, de fato dispõe que cabe RESE contra a decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional da pena.

  PORÉM, se o sursis penal é concedido ou negado na sentença, cabe apelação e não RESE; se é revogado durante a execução, cabe Agravo em Execução e não RESE.

• Mas o sursis da Pena ou será concedido na Sentença (onde caberá apelação) ou será concedido na Execução Penal (onde caberá o Agravo). Doutrinariamente e Jurisprudencialmente, a questão não teria gabarito. Mas como pediu letra da lei...

• Gabarito desatualizado! Alguns incisos do artigo 581 foi revogado pela LEP, inclusive esse XI, caberá agravo em execução e não RESE.