A - Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. (Errada)
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa
B - É vedado o início de ofício do processo administrativo. (Errada)
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C - Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. (Certa)
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
D - É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. (Errada)
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E - Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo. (Errada)
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;