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ID
5626951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A - Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. (Errada)

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa

    B - É vedado o início de ofício do processo administrativo. (Errada)

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    C - Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. (Certa)

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    D - É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. (Errada)

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    E - Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo. (Errada)

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  • Gabarito: C

    Atos administrativos indelegáveis:

    CENORA:

    Competência Exclusiva

    Atos NOrmativos

    Recursos Administrativos