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Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

ID
5623525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do primeiro período do texto CG1A1-I, é correto afirmar que o termo “se”,  

Alternativas
Comentários

  • No primeiro termo "se" o para não é fator proclítico; Para os dois casos --> havendo sujeito explícito, é facultativa a colocação e o verbo também está no definitivo.

  • C) Em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se. 

    → Correto, o primeiro SE veio acompanhado de verbo no infinitivo seguindo de preposição, logo temos um caso de colocação pronominal facultativa. O segundo SE veio com o sujeito explícito próximo ao verbo e sem palavra atrativa, é outro caso de colocação facultativa.

    GABARITO. C

  • GABARITO C

    ANÁLISE DO TEXTO

    "Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus;"

    P1.: Na primeira ocorrência da partícula "se", pode-se constatar que se trata de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si mesmo". Logo, ao se analisar o verbo "proteger", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, constata-se que ele remete ao termo "população de países asiáticos".

    P2.: Na segunda ocorrência da partícula "se", percebe-se que se trata - também - de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si próprio". De modo análogo ao anterior, ao se analisar o verbo "mostrar", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, averígua-se que ele remete ao termo "uso de máscaras".

    JUSTIFICANDO

    a) [ERRADO] no trecho “se proteger”, remete ao termo “Prática”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "população de países asiáticos", não ao termo "Prática".

    b) [ERRADO] no trecho “se mostrou”, tem como referente o termo “instrumento”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "uso de máscaras", não ao termo "instrumento".

    c) [CERTO] em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se. = Nas duas ocorrências do "se", há o caso facultativo de Próclise. Desse modo, estaria correto tanto se fosse utilizada a forma "proteger-se" e "mostrou-se" como "se proteger" e "se mostrou".

    d) [ERRADO] em ambas as ocorrências, pode ser suprimido sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto. = Essa opção seria válida se no texto base houvesse a presença de Partículas Expletivas ou de Realce, o que não ocorre no texto em questão.

    e) [ERRADO] em ambas as ocorrências, expressa a noção de reciprocidade. = Nessa partícula textual, não há que se falar em reciprocidade, posto que na Voz Reflexiva Recíproca há a pressuposição de que há pelo menos dois seres praticando a mesma ação verbal, um no outro.

    Bons estudos e força sempre!

  • Infinitivo sempre aceita enclise, mesmo havendo atrativa de próclise.

ID
5623528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Infere-se do texto CG1A1-I que o uso de máscaras faciais é 

Alternativas
Comentários

  • O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas.'

    O autor do texto generaliza no último parágrafo.

  • Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

ID
5623531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

No poema Outono, o eu lírico

Alternativas
Comentários

  • A) Não deplora. No texto exalta-se a chegada do outono. "esse estado de graça quotidiana".

    B) Não afirma nada disso. Diz que o morro parece em plena via urbana, o que não tem nada a ver com a assertiva.

    C) Certo. No momento em que o autor escreve "Tuas tristezas" e "esse cartaz na alma da gente" fica claro.

    D) As emoções não são vivenciadas por pessoas que vivem sob outros céus. O texto deixa claro em "Ninguém o tem sob outros céus".

    E) A queda das folhas amarelas no texto, funciona como uma comparação no que tange às tristezas. Não tem nada a ver com alento. Quer dizer que as tristezas tombaram.

    Avisem-me qualquer incoerência.

  • Mari Quintana despensa em Cespe. Ja fiz uma outra prova com esse poema, alexandrino aliás.

ID
5623534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

O termo “transluz”, no verso “Agora, tudo transluz... tanto mais perto”, no poema Outono, 

Alternativas
Comentários

  • a) Errado --> "transluz" é verbo; "luz" é substantivo.

    b) Correto.

    c) Errado --> concorda com o termo "tudo"; "agora" é adjunto adverbial de tempo deslocado

    d) Errado --> descreve evento presente

    e) Errado --> "translúcido' é adjetivo.

  • GABARITO - B

    Transluz vem do verbo transluzir.

    Significado: transuda, transparece.

    Bons Estudos!!!

ID
5623537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Do trecho “e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade”, do texto CG1A1-II, infere-se que 

Alternativas
Comentários

  •  a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

    Letra B

  • a) Não há o que se falar de bárbaros.

    c) fronteiras nacionais (território) é diferente de fronteiras de nacionalidade (direitos).

    d) Não há o que se falar em invasão estrangeira.

    e) Assinalei esta alternativa, acredito que o erro está quando restringe: "a inteligência dos docentes do país", sendo que texto original afirma: "à inteligência do país", ou seja a inferência restringiu a inteligência afetada.

  • Acredito que essa questão poderia ser anulada, pois o autor faz uma metáfora ao comparar a influência da ignorância na hostilização da violência e na consequente abolição geral das grandes instituições docentes com o bramir de um oceano de barbaria que ameaça as fronteiras da nação.

    Complementando o comentário da concursanda DÉBORA OTT:

    b) a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    Cadê a comparação?

    Acredito que seria correta se fosse reescrita da seguinte forma:

    a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é como uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    e) a hostilidade da fórmula administrativa aos focos mais elevados da cultura nacional é uma selvageria que ameaça a inteligência dos docentes do país, tal como a ameaça às fronteiras da nacionalidade.

    A ameaça seria contra as grandes instituições docentes.

  • Gabarito extremamente questionável. Ao meu ver, a alternativa E também está correta.

  • O autor fica impressionado diante da selvageria, assim como ficaria diante de um oceano de barbarie. Não afirmou que a selvageria da fórmula administrativa coloca literalmente em perigo as fronteiras.

  • dificil

ID
5623540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera a pontuação do seguinte trecho do texto CG1A1-II: “Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância;”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e os sentidos do texto, considerando que sejam feitas as devidas alterações de maiúsculas e minúsculas no texto. 

Alternativas
Comentários

  • a) Colocando a vírgula antes do "militares", o transforma em adjunto adnominal

    b) separou sujeito do complemento

    c) transformou "militares" em adjunto adnominal.

    d) mudou o "sítio" para predicativo.

    e) Correto

  • Entendendo o porquê do uso do ponto e vírgula e o uso do ponto final.

    O sinal de ponto e vírgula deve ser utilizado quando houver a necessidade de uma pausa maior que uma vírgula e menor que um ponto final. A função do ponto e vírgula, basicamente, é a de atribuir clareza a uma frase, de modo a organizar os itens apresentados.

    O ponto final é um sinal gráfico que como o próprio nome indica, é utilizado no final de frases declarativas ou imperativas (afirmativas ou negativas), marcando uma pausa mais longa.

    Não há nada de errado em usar ponto e vírgula ou ponto final, mas a alternativa E está perfeita, sem ter nenhuma vírgula no lugar errado.

    Ademais, vai uma dica: depois do ponto e vírgula, a letra inicial é minúscula. Utiliza-se letra maiúscula somente após sinais que encerram uma frase, como ponto final, interrogação ou exclamação.

  • Na letra C, o termo o isolamento do termo "hipócritas" altera o sentido?

ID
5623543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente) 

Alternativas
Comentários

  • a) Errado --> a relação é de coordenação

    b) Errado --> Os verbos não estão no imperativo; estão no presente do indicativo

    c) Errado --> Não há o primeiro "s"; correto é "opomo-nos"

    d) Correto

    e) Errado -- > "abominei" é pretérito perfeito; todas os demais verbos estão no futuro do presente

  • Primeira pessoa do plural:

    Nós rejeitamos

    Nós abominamos

    Nós detestamos

    Nós odiamos

    Nós opomo-nos

  • Se eu vi o "s" em opomos-nos, eu me dane!

  • opinião do narrador?

  • Examinador coloca "narrador" só para causar caos... Acertei por eliminação.
ID
5623546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.


I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;

II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;

III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.


Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979. 

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

    I - nomeação

    II - reintegração

    III - aproveitamento

    IV - readaptação

    V - outras formas nominadas em lei.

    Art. 40 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

    Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.

    Art. 45 - Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário coloca4i em disponibilidade.

    Art. 49 - O funcionário estável poderá ser readaptado ex-offício ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.

ID
5623549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do  

Alternativas
Comentários

  • Talvez, em 2009. kkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    Art. 22 Ao Corregedor-Geral incumbe:  

    IX- praticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria;  

ID
5623552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.


I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;

II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;

III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.


Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a 

Alternativas
Comentários

  • DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:

    I - um cargo de juiz com outro de professor;

    II - dois cargos de professor;

    III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou

    IV - dois cargos privativos de médico.

    § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

    § 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

    § 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:

    1) conjunta, de pensões civis ou militares;

    2) de pensões com vencimento, remuneração ou salário;

    3) de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma;

    4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e

    5) de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

ID
5623555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será  

Alternativas
Comentários

  • Anulada: A Lei n.º 4.620/2005 foi alterada pela Lei nº 9.270/2022, fato que prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

ID
5623558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de 

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 03/2021 Órgão Especial

    ANEXO XLVII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

    Art. 14. Cabe à Divisão de Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania: b) estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, através das parcerias firmadas; 

ID
5623561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Art. 2º

    § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

ID
5623564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação 

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

    Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

  •  Colocação competitiva -

    Processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

    https://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/p03.html

ID
5623567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 10.098 de 23 de março de 1994 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DO CAPÍTULO III DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO

    Art. 8o Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade. 

  • VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu translado NÃO provoque alteração substancial nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização ou similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

  • Letra "B"

    Art 3º, da Lei 13.146

    VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; (Percebe-se algo "mais" imóvel)- VOGAL

    VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga (Percebe-se que são móveis)- CONSOANTE

    É interessante observar a diferença entre esses dois institutos.

ID
5623570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

    Art. 1  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.                         

    Art. 2 As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1.

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1.

    Art. 3 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 4 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 5 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

    § 1 

    § 2 Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

    II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no 

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Art. 7 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

    Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos.

    Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 3º e 6º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.048/2000, que preceituam:

    Art. 3  As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Portanto, a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos é de multa, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E

ID
5623573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.


I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • Anulada: O erro constante do ano da Lei utilizada na questão [item IV - 1922] prejudicou seu julgamento objetivo. 

ID
5623576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.


Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

    Art. 4° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    § 2 As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

  • Gabarito: D

    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    [...]

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

ID
5623579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a doutrina de Kant acerca da ética, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
5623582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

Alternativas
Comentários

  • Cespe ética cobrou 2 questões diametralmente antagônicas nas provas de Técnico e analista! Questões parecidas, mas pontos de partida diferentes!!!

    Q1874525 Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas 

    "Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

    A utilitarismo (...) GABARITO

    D moral fundamentada em imperativos categóricos".

    =/=

    Q1860969 Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

    "Assinale a opção que apresenta a doutrina ética segundo a qual as pessoas devem ser respeitadas pela mera condição humana, como um fim em si mesmas, independentemente dos benefícios e da maximização da felicidade para a maioria das outras pessoas.

    A utilitarismo (...)

    E moral baseada em imperativos categóricos". GABARITO

ID
5625715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

Alternativas
Comentários

  • a) Errado: Art. 102,I, "a", 2ª parte: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;      

    b) Errado: não é de competência do STF

    c) Errado: não é de competência do STF.

    d) Errado: Art. 105,I,"a", 2ª parte: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;   

    e) Correto: Art. 102, I, "o": os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  • TODOS OS ARTIGOS ABAIXO FORAM RETIRADOS DA CF/88.

    Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente:

    RESPOSTA: LETRA "D"

    a) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    b) o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

    c) os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    No direito brasileiro o MEMBRO de um Tribunal de Justiça é o magistrado ou juiz de segundo grau, denominado de desembargador.

    d) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

    e) o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.

    Não há nenhuma previsão constitucional nesse sentido.

ID
5625724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 50 [...]

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante

    Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor.

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/personalidade-juridica/desconsideracao-inversa-da-personalidade-juridica-2013-abuso-da-personalidade

  • Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

    § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

    § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

    § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

  • Pessoal, alguém poderia me dar um bizu sobre desconsideração inversa ou direta da PJ?

    Sei que é um assunto fácil, mas eu sempre me atrapalho ....

    Desde já, obrigado.

  • A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50); A desconsideração da personalidade jurídica direta é o instituto pelo qual deixa-se de considerar os efeitos da personificação da pessoa jurídica, atingindo os sócios, responsabilizando-os diretamente pelos atos cometidos pela sociedade empresária.

    em outras palavras

    basta ter o seguinte raciocínio, a teoria surgiu com o fim de acabar com as manobras de executados que colocavam os seus bens no nome da pessoa jurídica para não pagarem as dívidas, assim, a desconsideração direta vai atrás dos bens que eram do sócio sócio, de que forma? desconsiderando a pessoa jurídica;

  • Desconsideração da PJ

    Direita: quando a PJ é obstáculo para a satisfação do credor

    Inversa: Quando há confusão patrimonial entre sócio e PJ e quer atingir os bens do próprio sócio incorporado na PJ ou os bens da própria PJ.

    de uma forma bem clara e objetiva, claro, e sem contar que é uma ação incidental no processo, suspende o processo principal até sentença da Desconsideração .

ID
5626924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Alternativas
Comentários

  • CF

      Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  • O Direito à educação que está previsto nos Direitos Sociais, tem como objetivo preservar o valor da igualdade entre as pessoas . Sendo assim,

    "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"

    GAB: A

ID
5626927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento

Alternativas
ID
5626930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A promoção da assistência social é uma incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atua de maneira descentralizada e participativa. As ações ofertadas pelo SUAS têm por objetivo

Alternativas
ID
5626933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca da rede de proteção social formada pelo Centro de Referência de Ação Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a opção correta.

Alternativas
ID
5626936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

Alternativas
Comentários

  • Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Faltou o restante

  • Muito embora a questão esteja incompleta, vale ressaltar que os TIDH, ainda que não cumpram o requisito formal de aprovação, só por serem de direitos humanos (requisito material), possuem status de norma supralegal. Portanto, diante das alternativas, a única possibilidade viável seria a letra D, que trata das Emendas Constitucionais!

  • Para a Cespe o incompleto não é o incorreto .

    Em cada casa do CN,

    em dois turnos,

    por 3/5 dos respectivos membros .

    OBS: Caso contrário, o status será de norma supralegal, pois está abaixo da , mas acima da lei.

    Gab: D

  • bem incompleta a questão.. A pessoa faz uma interpretação extensiva. Sorte que as outras alternativas estavam bem erradas.

    CESPE sendo CESPE.

  • Segundo entendimento de Marcelo Novelino: “os tratados internacionais passaram a ter três hierarquias distintas: Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, §, 3º); os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária; os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária” (NOVELINO, 2010, p. 472). (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12081).

    A questão simplesmente não tem resposta. Neste caso, a sua incompletude implica em erro.

  • Se em algum momento da questão, o examinador colocasse que seria suficiente apenas a aprovação em cada uma das casas legislativas, aí não seria equivalente à Emenda Constitucional.

  • Se tivesse uma das opções normas supralegais ai o bicho pegava, enunciado incompleto.

  • Os Tratados internacionais dos quais os Brasil faz parte, em matéria de Direitos Humanos, passam a vigorar depois de devidamente confirmados, ratificados pelo Congresso Nacional, tendo status de Emendas Constitucionais

  • Questão: D

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

  • ESSA EU NÃO ACEITO AQUELA DESCULPA DE "INCOMPLETO", AAAA BANCA PAIA!!! SEGUIMOS!

  • Material de resumo colhido pelos comentários dos colegas aqui do QC,

    Tratados Internacionais que versem sobre DH e que tenha sido aprovado em 2 turnos + 3/5 = Emenda Constitucional

    Tratados Internacionais que versem sobre DH e que NÃO tenha sido aprovado = Status Supralegal

    Tratados Internacionais "Comuns" que NÃO versem sobre DH = Status de Lei Ordinária

  • Serão é diferente de podem ser, mas como não tinha a outra opção, aí nessa mesmo... muito mal formulada

  • Aplicação prática do "incompleto não é incorreto" (cespe).

ID
5626939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extra-escolar;

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.            

    XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             

    XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.     

  • CF88  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

ID
5626942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

Alternativas
Comentários

  • CF

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • DECRETOS: são de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

    Fonte: Gran cursos

    Gabarito: E

  • Gabarito: E

    O enunciado está tratando do poder regulamentar, que é exercido principalmente por meio de decretos.

  • Competência do chefe do poder executivo, federal, Estadual e Municipal, Decreto, Ato Administrativo Normativo

  • Circular é uma norma jurídica produzida em todos os níveis da administração pública, pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras.

    Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

    Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

  • Não concordo muito com a nomenclatura utilizada no enunciado. Em verdade o ato administrativo que o enunciado faz referência são os regulamentos executivos, que por sua vez são praticados na FORMA de decretos.

    Sendo assim decreto é a forma definida em lei para pratica do ato e não o ato administrativo propriamente dito.

  • Regulamento: trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto. Em outras palavras, pode-se dizer que o Decreto é a forma do regulamento.

    Fonte: Matheus Carvalho

ID
5626945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • LIA --> Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       

    ·        I - o integral ressarcimento do dano;        

    ·        II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.       

  • LETRA C

    A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada.

     

    No entanto, os métodos consensuais foram tomando forma e força em outras áreas do Direito brasileiro, especialmente no Processo Civil, mostrando seu enorme potencial para solução de conflitos. Aos poucos, no próprio Direito Administrativo foi sendo observado que soluções transacionadas poderiam não só proteger o interesse público, mas também fazê-lo de forma mais eficiente. 

    Assim, em 2019, com a Lei 13.964, foi revogado o artigo que vedava a utilização dos métodos consensuais nas ações de improbidade administrativa, enunciando a possibilidade do acordo de não persecução cível. Porém, o instituto permaneceu inoperável, pois todas as disposições referentes ao procedimento para realização do acordo foram vetadas. 

    A Lei 14.230/21 veio para suprir essa falta, dispondo com maior detalhamento sobre o procedimento para realização do acordo de não persecução cível. Essa inovação legislativa é de grande interesse para todos os envolvidos em ações de improbidade administrativa, inclusive empresas, sócios, acionistas, diretores e colaboradores.

    ,

    Conclusão

    A Lei 14.230/21 proporcionou um considerável avanço na aplicação de soluções consensuais às ações de improbidade administrativa na medida em que dispôs mais detalhadamente sobre o acordo de não persecução cível. O acordo é o mecanismo que encerra a ação de improbidade mediante a fixação e cumprimento de algumas condições, entre elas a reparação integral do dano e a reversão da vantagem indevida, e pode afastar a incidência das outras sanções previstas na lei.  

    Algumas dificuldades podem acabar reduzindo o interesse na celebração do acordo. Uma delas é o fato de que, apesar da inovação legislativa, ainda há pontos relevantes deixados em aberto, como o dos requisitos para a realização do acordo. Para suprir a ausência legislativa, proliferam-se orientações internas de órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral, o que pode prejudicar a previsibilidade dos requisitos e segurança jurídica do pactuado. 

    O acordo de não persecução cível é um instrumento de consensualidade promissor que seria consideravelmente beneficiado por disposições legais ainda mais específicas. Porém, na ausência dessas disposições, é preciso conduzir a negociação dos termos do acordo de forma a proporcionar vantagens reais aos agentes acusados de envolvimento em atos de improbidade ao mesmo tempo em que se promove a utilidade pública do acordo.

    Link https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/drummond-acordo-nao-persecucao-civel-improbidade

  • a) Errada

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.     

    b) Errada

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. 

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

    c) Correta

    Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil [...].

    d) Errada

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I-da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta lei;

    e) Errada

    Creio que podemos extrair a fundamentação para esta alternativa nos seguintes dispositivos da Lei de Improbidade: Art. 13, §3º; 17-B, §6º; Art. 18-A; Art. 21, §5º

  • O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições pelos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

  • É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

ID
5626948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Seção VIII

    Da Reversão

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:               

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                

    II - no interesse da administração, desde que:                 

    a) tenha solicitado a reversão;              

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                

    c) estável quando na atividade;                

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;               

    e) haja cargo vago.  

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Mnemônico:

    Nomeio: quem vai tomar posse

    Promovo: o merecido

    Readapto: o doente

    Reverto: o aposentado

    Aproveito: o disponível

    Reintegro: o demitido

    Reconduzo: o inabilitado

  • Um complemento: a reversão, além das hipóteses previstas na Lei, também requer que o aposentado não esteja acima da aposentadoria compulsória, que hoje é de 70 anos conforme a constituição, ou 75 conforme LC.

  • Reversão = aposentadoria

ID
5626951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A - Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. (Errada)

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa

    B - É vedado o início de ofício do processo administrativo. (Errada)

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    C - Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. (Certa)

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    D - É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. (Errada)

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    E - Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo. (Errada)

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  • Gabarito: C

    Atos administrativos indelegáveis:

    CENORA:

    Competência Exclusiva

    Atos NOrmativos

    Recursos Administrativos

ID
5626954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    a) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; 

    b) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VIII - concessão de anistia; 

    c) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    d) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; 

    e) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  (DECRETO LEGISLATIVO)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    OBS:

    1. Exemplo de controle repressivo político de constitucionalidade;
    2. Terá a forma de Decreto Legislativo; e
    3. Produz efeitos ex nunc.
ID
5626957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

Alternativas
Comentários

  • Uma norma de eficácia plena possui aplicabilidade direta e imediata por não depender de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando apta a produzir, desde a sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa). (Marcelo Novelino).

ID
5626963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
5626969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

ID
5626972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

Alternativas
ID
5626975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.


I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    I. ERRADO. É a lei do domicílio da pessoa, e não a do local de nascimento.

    Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

    II. ERRADO. Os absolutamente incapazes são aqueles menores de 16 anos.

    Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    III. CERTO. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

    IV. CERTO. Art. 421 [...] Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

ID
5626978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado. 

Alternativas
ID
5626981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.


I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.

II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.

III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.

IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão. 


De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
5626984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.


De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

Alternativas
ID
5626987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

Alternativas
ID
5626990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.


Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

Alternativas
ID
5626993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão 

Alternativas
ID
5626996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

Alternativas
Comentários
  • nunca tinha ouvido falar sobre este assunto

  • Qual é o juízo competente para aplicar a abolitio criminis e a nova lei mais favorável? A lei será sempre aplicada pelo órgão do Poder Judiciário em que a ação penal (ou inquérito policial) estiver em trâmite. Extraem-se as seguintes ilações:

    ·        Tratando-se de inquérito policial ou de ação penal que se encontre em 1º grau de jurisdição, ao juiz natural compete a aplicação da lei mais favorável.

    ·        No caso de ação penal em grau de recurso, ou ainda na hipótese de crime de competência originária dos Tribunais, tal mister será tarefa do Tribunal respectivo.

    ·        Se a condenação já tiver sido alcançada pelo trânsito em julgado, a competência será do juízo da Vara das Execuções Criminais.

    É o que se extrai do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, e da súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal.

    LEP, art. 66 - Compete ao Juiz da execução:

    I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

    Súmula nº 611 do STF - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

    _________________________________________________

    Rogério Sanches atenta ao fato de que a súmula está incompleta, pois é possível que a análise da lei mais benéfica seja feita pelo juízo competente para apreciar a revisão criminal. Isso ocorre quando houver necessidade de exercício de um juízo de valor. É o caso que exige maior complexidade. Será competente o juízo da execução quando a aplicação da novatio legis in mellius exigir apenas uma operação matemática.

    Fontes:

    MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral.

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120).

    Minhas anotações.

  • Gabarito: B

    Súmula nº 611 do STF - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

    Bons estudos!!

  • GABARITO B

    Compete ao juízo das execuções penais.

    STF Súmula 611 : Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

  • Para a sentença transitada em julgado para a aplicação da lei mais benéfica a competência é do juiz das execuções.

    No caso de IP ou ações em curso em 1º grau, para a aplicação da lei mais benéfica a competência é do juiz natura.

  • GABARITO - B

    Trânsito em Julgado - Juízo de execuções

     inquérito policial ou de ação penal que se encontre em 1º grau de jurisdição - Juiz natural ]

    No caso de ação penal em grau de recurso / na hipótese de crime de competência originária dos Tribunais -  Tribunal respectivo.

    ---------------------------------

    Bons Estudos!!!

  • Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

    Conforme a LEP/Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I — aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

  • B do juízo das execuções penais.

    Segundo o entendimento da súmula nº 611 do STF " transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juiz da execução a aplicação da lei mais benigna".

    COMPLEMENTO

    No entanto, Rogério Sanches conclui que a súmula está incompleta e dependerá da análise do conteúdo da lei penal benéfica.

    Alteração benéfica que representa mera aplicação matemática: JUÍZO DA EXECUÇÃO;

    Alteração que implica juízo de valor: JUÍZO DA REVISÃO CRIMINAL

ID
5626999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    B errada. A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente (não!).

    intimação pessoal:

    Def. constituído - não!

    Def. nomeado - sim!

    artigos do CPP:

    Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:   – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código:

    *

    Art. 370. [...].

    § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.  

    § 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.   

    § 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.  

    § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

    E. errada! cpp:  Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.  § 1 Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.   

     

  • Letra A - Na realidade, cabe Recurso em sentido estrito.

    Dica que aprendi com um colega do Qc e nunca mais errei esse tipo de questão.

    Absolvição sumária - Impronúncia - vogal - Apelação.

    Pronúncia - consoante - Recurso em Sentido Estrito

    Letra B

    Essa aprendi com a professora Geilza, do Gran.

    Sempre que envolver advogado, particulares, pessoas que não "recebem" dos cofres públicos a intimação será feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais. Já no caso do MP e do defensor nomeado, será pessoalmente.

    Letra C

    Gabarito.

    Letra D

    Não há mais crise de instância. O réu será citado por edital normalmente.

    Letra E

    Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.  

    § 1 Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.   

     

    Qualquer erro, só avisarem!

  • Alguma boa alma teria alguma dica de memorização das hipóteses de cabimento do RESE?

  • a) Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV – que pronunciar o réu; 

    b) Art. 370 § 1   A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado;

    c) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:  II - pela pronúncia (Código Penal);

    d) Não há mais crise de instância. O réu será citado por edital normalmente.

    e) Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.  

    § 1 Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.  

  • Seguinte, vamos usar a lógica da teoria dos recursos. Apelação cabe quando tratar de impugnar uma decisão TERMINATIVA e ,via de regra, com resolução de mérito. Assim, a sentença que decide pela IMPRONÚNCIA será questionada pela apelação, pois ela encerra a ação penal com resolução de mérito. Por outro lado, a sentença que PRONUNCIA não termina a ação penal, apenas confirma a denuncia com resolução de mérito a submetendo para a fase de julgamento perante o júri. já nas ações penais em varas comuns, a decisão que rejeita a denúncia, apesar de TERMINATIVA não resolve o mérito, apenas entende pela rejeição por inépcia/falta de pressuposto/justa causa, por isso que cabe o RESE e não apelação.
ID
5627002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

Alternativas
Comentários

  • Art. 806.  Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

    § 1  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

    § 2  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

  • Recurso deserto é aquele em que não houve o recolhimento de suas custas. É um pressuposto para admissibilidade de conhecimento do recurso. Sendo lógico, no processo Penal que o MP nas ações penais públicas, não precisa pagar as custas do processo e nem a Defensoria nos casos de assistidos hipossuficientes. Ademais, o recurso só se torna deserto quando esgotado o prazo para a regularização das custas.
ID
5627005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a 

Alternativas
Comentários

  • Incidentes de execução: ACIDEx

    • Anistia, conversões, indulto, desvio e excesso.

  • Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.

    A conversão significa a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da modificação restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condições legais.

    Os incidentes de execução estão previstos a partir do art. 180 da Lei n° 7.210.

    Gabarito: E

  • TÍTULO VII

    Dos Incidentes de Execução

    CAPÍTULO I

    Das Conversões

    Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP.

  • A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.

  • A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.

    Essa foi maldosa pois o ACIDEX ia cair na conversão. Mas como a multa foi retirada pela Lei 9.268/96 e a parte gritante do texto legal é a seguinte: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP. Recado claro CESPE está viva.

ID
5627008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Ao assistente do Ministério Público, não é cabível

Alternativas
ID
5627011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.


I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
5627014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos. 

Alternativas
Comentários
  • GAB- E. Participação, paridade e controle social.

  • Art. 88 ECA. São diretrizes da política de atendimento:

    I - municipalização do atendimento;

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

    VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

    VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. 

    VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; 

    IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; 

    X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. 

  • Qual erro da letra B??

ID
5627017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

Alternativas
Comentários
  • GAB- A. Ademais, em acordo com o disposto no artigo 104 do ECA, o menor de 18 anos é inimputável, porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas socioeducativas, se adolescente, e de medidas de proteção, se criança.
ID
5627020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • GAB- B. O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária. 
ID
5627023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    A)

    APENAS EXCLUSÃO

    C)

    A remissão como forma de suspensão do processo será, em regra, cumulada com medida socioeducativa não privativa de liberdade cuja execução se prolongue no tempo (art. 127, terceira parte, do ECA), enquanto que a remissão como forma de extinção do processo será, em regra, quando desacompanhada de medidas socioeducativas ou quando cumulada unicamente com a advertência (art. 112, inciso I, do ECA), pois a advertência se exaure em um único ato.

    D)

    Art. 127. A remissão não implica necessariamente o 

    reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, 

    nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo 

    incluir eventualmente a aplicação de qualquer das 

    medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime 

    de semi-liberdade e a internação.

    E)

    tal remissão a cargo do Ministério Público somente poderá ocorrer antes do início do procedimento judicial para a apuração do ato infracional, razão pela qual tem a finalidade de excluir o processo, pois este ainda não se formou.

    Por outro lado, caso já tenha sido iniciado o procedimento judicial para a apuração do ato infracional, o Estatuto Menorista, por meio do parágrafo único do seu art. 126, também prevê a possibilidade de conceder a remissão ao adolescente, mas, nesse caso, a competência legal para conceder tal remissão é exclusiva da autoridade judiciária, seja como forma de extinção, seja como forma de suspensão do processo já iniciado. 

    FONTE: https://portaljurisprudencia.com.br/2019/08/16/remissao-prevista-no-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/#:~:text=A%20remiss%C3%A3o%20%C3%A9%20o%20perd%C3%A3o,de%20apura%C3%A7%C3%A3o%20de%20ato%20infracional.

ID
5627026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • ADENDO - Gab. D

      O mais importante é saber diferenciar se é crime ou infração administrativa.

    • Envolve omissão médica com gestante (registro e identificação) , devido processo legal, tráfico de menor,  dignidade sexual  e venda irregular produtos perigosos ⇒ Crime

    • Envolve hospedagem irregular, transporte irregular, expor após ato infracional, classificação indicativa de filme, omissão de profissional acerca de maus-tratos, omissão médico ou enfermeiro em relação a adoção de  gestante.⇒ Infração Adm.

  • Infração Administrativa:

    Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

    Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

  • A) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    § 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

    § 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.

    B) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (...) VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

    C) CPP - Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao  processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

    D) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

    E) CRIME - Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

ID
5627029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a

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Comentários

  • A única comum entre ambas é Advertência...como a questão não definiu q tipo é caberia recurso...

    Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo

    da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido

    processo legal:

    I – as entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

    II – as entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) multa;

    c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

    d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

    e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

  • Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

    Pena – MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

ID
5627032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Compete ao conselho estadual do idoso

Alternativas
ID
5627035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, a garantia do bem-estar da pessoa idosa em relação a direitos consiste no envelhecimento 

Alternativas
ID
5627038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Lei 12.153/09

    Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  • Mas se houver litisconsórcio passivo unitário obrigatório a autarquia e a fundação puxam a competência e a empresa de economia mista vai junto

  • S E M ( SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMO O VALOR É DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SERIA DE COMPETÊNCIA DO JEC.

  • Lei 12.153/09

    Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

ID
5627041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

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