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Incidentes de execução: ACIDEx
- Anistia, conversões, indulto, desvio e excesso.
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Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.
A conversão significa a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da modificação restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condições legais.
Os incidentes de execução estão previstos a partir do art. 180 da Lei n° 7.210.
Gabarito: E
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TÍTULO VII
Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I
Das Conversões
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP.
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A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.
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A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.
Essa foi maldosa pois o ACIDEX ia cair na conversão. Mas como a multa foi retirada pela Lei 9.268/96 e a parte gritante do texto legal é a seguinte: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP. Recado claro CESPE está viva.